Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional iniciaram a construção de uma regra de transição para disciplinar o pagamento das chamadas verbas indenizatórias no serviço público, conhecidas como “penduricalhos”.
A medida busca impedir que esses adicionais elevem a remuneração de servidores acima do teto constitucional, hoje vinculado ao salário dos ministros do STF.
A definição foi anunciada pelo próprio Supremo após reunião entre o presidente da Corte, Edson Fachin, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Segundo a nota divulgada pelo STF, nos próximos dias será apresentada uma proposta de transição “em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”.
Fachin reúne Motta, Alcolumbre e Gonet antes de decisão do STF sobre penduricalhos
Chefes do Legislativo foram convidados pelo presidente do STF; ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino participam da conversa
Decisões recentes pressionam por regulamentação
O debate ganhou urgência após decisões individuais de ministros da Corte. O ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de indenizações que não tenham previsão expressa na Constituição e determinou que o Congresso elabore uma lei nacional para regulamentar quais verbas podem ser excluídas do teto.
Dino também estabeleceu prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem os pagamentos atualmente realizados e eliminem aqueles sem base legal. A determinação vale para União, estados e municípios, mas não atinge salários fixados por lei.
Na segunda-feira (23), o ministro Gilmar Mendes reforçou a exigência de base legal, ao decidir que membros do Judiciário e do Ministério Público só poderão receber penduricalhos se houver lei aprovada pelo Congresso autorizando o pagamento.
Julgamento no plenário
O tema será analisado pelo plenário do STF nesta quarta-feira (25), quando os ministros decidirão se mantêm ou revogam a decisão de Dino. A ausência de uma lei nacional específica para regular essas verbas é apontada como um dos principais pontos de controvérsia.
O centro da discussão é definir critérios objetivos para indenizações que não integrem o cálculo do teto constitucional, evitando distorções que elevem a remuneração final acima do limite estabelecido pela Constituição.
A articulação entre Supremo e Congresso indica tentativa de construir uma solução conjunta para reduzir insegurança jurídica e uniformizar regras aplicáveis a todos os entes federativos.
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