O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 25, que há um “caminho jurídico” para o benefício fiscal a serviços de datacenters no Brasil, após o fim da vigência da medida provisória (MP) que criava o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata).
A MP caducou (perdeu validade) nesta quarta-feira, 25, e a votação, no Senado, do projeto alternativo acabou sendo frustrada.
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“Se o Congresso quiser, nós vamos encontrar um caminho jurídico de restabelecer (o benefício fiscal). Mas precisa ter uma vontade política do Senado em apreciar a matéria”, disse Haddad a jornalistas na portaria do ministério nesta noite.
“Vamos ter que falar com os presidente das duas Casas porque a Câmara votou e vamos ter que entender junto ao presidente do Senado se há uma indisposição para o programa ou se há uma negociação possível para nós aprovarmos um programa que vai trazer dezenas de bilhões de reais de investimento para o Brasil”, completou.
Segundo ele, há uma fila de empresas querendo investir no Brasil e para o governo, esta é uma questão de soberania digital, porque 60% dos dados pessoais de brasileiros são processados no exterior, sem a proteção da lei brasileira.
“Nós temos uma lei de proteção de dados, mas essa lei não vale no exterior. Então, para nós, o processamento dos dados dos brasileiros em data centers nacionais é muito importante porque no território nacional vale a lei brasileira de proteção de dados”, argumentou.
O ministro disse ainda que “muito dado sensível” vai para o exterior, quando deveria estar sendo processado no Brasil. “Então, para nós, o Redata é muito importante em função da soberania nacional e da segurança nacional”.
‘Caminho jurídico’
Questionado sobre o impedimento trazido pela lei complementar aprovada no fim de 2025 que proíbe novos benefícios fiscais, Haddad afirmou que há um caminho jurídico, que não é simples, mas que vem sendo estudado por sua equipe. Disse também que já está em diálogo com alguns senadores.
“Aqueles que têm compromisso com o desenvolvimento nacional e com soberania nacional estão totalmente dispostos a encarar esse desafio. Tem uma equipe de juristas aqui [no ministério], de advogados públicos, com a finalidade de buscar uma solução”.
Haddad admitiu que rediscutir essa lei que acabou de ser sancionada seria perigoso e disse que a equipe econômica não quer abrir brecha para que outras medidas sejam aprovadas “ao arrepio do nosso objetivo, que é restringir benefícios na forma da lei de responsabilidade fiscal”.
E concluiu: “Nós temos que ter cuidado com a lei fiscal. Mas, enfim, tem um time aqui estudando como restabelecer o programa sem ferir esse princípio de respeito à lei de responsabilidade fiscal”. De acordo com ele, seria uma saída para o Redata apenas. “Nós vamos ter que entender as razões pelas quais o projeto não foi votado hoje, que ia ser sancionado hoje. Mas, enfim, é uma ocorrência que nós vamos ter que enfrentar”.
Alcolumbre nega que votação estivesse prevista para esta quarta
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), negou que estivesse prevista para esta quarta-feira, 25, a votação do projeto do Redata.
Questionado pela imprensa se o projeto seria apreciado nesta quarta, Alcolumbre respondeu: “Não. O projeto chegou hoje”. Em seguida, o senador foi perguntado se a Medida Provisória vai caducar. “Não sei, porque eu não estou votando Medida Provisória, estou votando projeto de lei”, afirmou.
O projeto, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelos deputados na noite da terça-feira, 24. A expectativa era de que os senadores realizassem a votação como um item extrapauta nesta quarta, mas Alcolumbre encerrou a sessão deliberativa sem apreciar a matéria.
Conforme o Estadão/Broadcast havia mostrado,interlocutores apontaram o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como o nome escolhido para relatar a proposta. Porém, até a tarde desta quarta, a designação ainda não havia sido oficializada.
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