O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta segunda-feira, 9, que solicitou à Advocacia do Senado um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino que anulou a votação do colegiado que aprovou, em 26 de fevereiro, 87 requerimentos de quebras de sigilos e convocações de investigados.
Ao estender os efeitos de uma decisão favorável à empresária e lobista Roberta Luchsinger, Dino anulou a aprovação de todas as quebras de sigilo aprovadas pela comissão criada para investigar esquema de fraudes em descontos associativos e consignados.
Com isso, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não enviou os relatórios de inteligência financeira que mostram transações suspeitas de pessoas e empresas investigadas.
Entre os dados bancários que acabaram barrados, os dos empresários Daniel Vorcaro, do Banco Master, e Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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A CPMI mira empréstimos consignados do Master e a relação de Lulinha e Roberta com o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontado como personagem central do esquema de descontos ilegais a aposentados.
O prazo de funcionamento da CPMI termina em 28 de março. A suspensão da remessa dos dados de transações financeiras, na avaliação de parlamentares, atrapalha o andamento dos trabalhos.
Os depoimentos previstos para a reunião desta segunda-feira foram cancelados depois que as testemunhas apresentaram justificativas de compromissos previamente agendados ou decidiram não comparecer com base no entendimento de que a decisão de Flávio Dino tornou sem efeito os requerimentos aprovados no dia 26 do mês passado.
Dino frisou, em decisão do dia 5 de março, que os 87 requerimentos aprovados dias antes não poderiam ter sido votados em bloco como ocorreu. Deveriam ter sido apreciados individualmente.
“Essa decisão é um absurdo. É uma decisão que interfere nas prerrogativas do parlamento e das comissões, que há anos votam dessa maneira. Ali não houve nenhuma inovação, nenhuma invenção”, afirmou Carlos Viana.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que o STF tem adotado parâmetros diferentes de entendimentos anteriores sobre os trabalhos de CPIs por medo de as investigações chegarem no que chamou de “antessala do presidente da República”.
“Vamos deixar claro: a Justiça do Brasil, por meio do Supremo Tribunal Federal, está com uma medida certinha para beneficiar determinadas pessoas”.
Gaspar também fez referência à revelação de que Moraes trocou mensagens com Vorcaro no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro.
“O Brasil está indignado porque vazaram, me desculpe, presidente, uma putaria de Vorcaro. Mas Vorcaro e quem? Não é com ele e a namorada, não. A safadeza está do outro lado. Esse homem (Alexandre de Moraes) que está aqui se transformou em herói no Brasil. Esse homem salvou a democracia, segundo alguns dizem. Esse homem é o juiz mais importante do Brasil. Palmas para ele. Mas, minha gente, uma coisa não tem nada a ver com a outra”, complementou.
Sem depoimentos, a sessão da CPI virou uma reunião para debates. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que Moraes “deveria estar preso”. O vice-presidente da comissão, Duarte Jr. (PSB-MA), disse que “foi descoberto um absurdo” e que quem deveria julgar “está fazendo em nome dos próprios interesses”.
“Quem deve explicações é quem trocava mensagem e participava de encontros com investigado”, disse Duarte.
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