Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 727/26, que autoriza mulheres a portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A proposta, apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), estabelece regras para compra, posse e uso do dispositivo, hoje classificado como produto controlado.
O texto permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e carreguem o spray. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão utilizar o dispositivo, desde que apresentem autorização formal dos responsáveis.
Para entrar em vigor, a medida ainda precisa passar pelo Senado e receber sanção presidencial. A proposta busca criar uma regra nacional para o equipamento de defesa pessoal, cujo acesso por civis hoje depende de autorização do Exército.
A discussão ocorre em um contexto de altos índices de violência contra mulheres no Brasil. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) indica que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no país em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. O estudo também aponta que, entre 2021 e 2025, os registros desse tipo de crime cresceram 14,5%, evidenciando a persistência da violência de gênero no país.
Quem poderá comprar o spray de pimenta
O projeto define algumas condições para a aquisição do produto.
Mulheres maiores de idade poderão comprar o spray mediante apresentação de documento de identidade e comprovante de residência. Também deverão declarar que não possuem condenação por crimes dolosos com violência.
No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
Outro ponto previsto no texto é que o produto deverá atender às normas sanitárias e técnicas aplicáveis no país, incluindo regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Quando o spray pode ser usado, e o que acontece em caso de abuso
A proposta delimita o uso do spray de pimenta a situações de defesa pessoal, quando houver risco real ou iminente à integridade física da mulher.
Nessas circunstâncias, o dispositivo poderá ser utilizado para interromper ou afastar uma agressão. O texto estabelece que a reação deve ocorrer apenas enquanto durar a ameaça, seguindo o princípio da proporcionalidade.
Caso o spray seja utilizado fora dessas hipóteses, como em brigas ou conflitos sem risco à integridade física, o projeto prevê penalidades. Entre as sanções, está a aplicação de multa que pode variar de um a dez salários mínimos, além de outras punições previstas na legislação (como responsabilização criminal) a depender do caso.
Situação atual do spray de pimenta no Brasil
Hoje, o spray de pimenta é considerado oficialmente um “instrumento de menor potencial ofensivo”, mas seu uso por civis não é totalmente livre.
A legislação atual trata o produto como item controlado. Teoricamente, o porte depende de autorização do Exército, embora as forças de segurança pública o utilizem amplamente.
Nos últimos anos, alguns estados passaram a discutir formas de ampliar o acesso ao dispositivo como ferramenta de defesa pessoal, especialmente diante dos altos índices de violência contra mulheres.
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