A Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que cria um programa de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo a possibilidade de auxílio financeiro para aquisição de arma de fogo. As informações são do UOL.
O texto agora depende de sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União), que tem até o dia 24 de março para decidir.
A proposta, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo vereador Major Vitor Hugo (PL) e institui o programa “Escudo Feminino”. O projeto prevê uma série de etapas de apoio às vítimas, que começam com assistência psicológica e orientação jurídica e avançam gradualmente até medidas de proteção mais diretas.
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O auxílio para compra de arma de fogo aparece como última fase do programa e só seria liberado após o cumprimento de requisitos estabelecidos no projeto. Antes disso, as beneficiárias teriam acesso a cursos de defesa pessoal, apoio para aquisição de spray de pimenta, com limite de R$ 400, e até R$ 1.200 para compra de dispositivos de choque elétrico.
Na etapa final, o texto prevê a concessão de até R$ 5.000 para a compra de arma de fogo.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca oferecer alternativas de proteção às mulheres. “Sou um vereador de direita, defendo o acesso ampliado e facilitado das armas, mas esse projeto não se trata disso, mas de proteger as mulheres”, afirmou ao UOL.
Ministério Público contesta legalidade
A proposta, no entanto, enfrenta questionamentos jurídicos. O Ministério Público de Goiás pediu que o prefeito vete o projeto, alegando incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Lei Maria da Penha.
Em ofício enviado na última sexta-feira (13), o Núcleo Estadual de Gênero afirmou que a legislação vigente não prevê a autodefesa armada como instrumento estruturante de proteção às vítimas de violência doméstica.
Para o órgão, a medida contraria diretrizes já consolidadas no combate à violência de gênero.
Caso o prefeito não se manifeste dentro do prazo legal, o projeto será automaticamente sancionado, conforme prevê a Lei Orgânica do município.
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