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O primeiro dia de operação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), popularmente chamado de “Lei Felca” e oficializado na Lei 15.211, tem rendido discussões sobre que serviços podem ter o funcionamento prejudicado no país. Um dos casos envolve um tema bastante abordado pela comunidade: as distribuições de Linux.
Nesta terça-feira (17), quando a lei foi sancionada e entrou em vigor, ao menos uma distro restringiu acesso ao sistema operacional por brasileiros: o Arch Linux 32, que informou no site oficial do projeto que suspendeu os downloads na região por causa da mudança legislativa.
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“Como um projeto de Software Livre e de Código Aberto (FOSS) gerenciado pela comunidade, não possuímos a infraestrutura legal ou os recursos financeiros para implementar os mecanismos de ‘garantia de idade auditável’ e ‘verificação de identidade’ exigidos por essas leis”, diz o comunicado.
O Arch Linux 32 explica então que, para evitar “multas catastróficas que forçariam o encerramento permanente deste projeto globalmente”, se viu obrigado a implementar o que foi chamado de bloqueio regional.
O que é o Arch Linux 32?
O Arch Linux 32 é uma variante de uma popular distribuição do sistema operacional de código aberto. Ele é um “fork”, ou seja, uma ramificação paralela e de menor popularidade do Arch Linux, uma plataforma bastante relevante para a comunidade de software livre.
Especificamente, o Arch Linux 32 é voltado para sistemas 32 bits, que são máquinas mais antigas em termos de componentes como processadores já datados. Ele é mantido por um grupo independente de desenvolvedores e voluntários, sem relação formal com a distro original.
O ECA Digital bloqueou um Linux?
Os órgãos responsáveis por garantirem a aplicação das leis do ECA Digital ainda não tomaram ações que envolvam o pedido de bloqueio ou a aplicação de multas contra plataformas.
Neste caso específico, a decisão de tirar o site do ar partiu dos próprios desenvolvedores do Arch Linux 32 e foi preventiva — ou seja, tomada justamente pelo receio de aplicação de sanções como multas, tentando se antecipar a um dos possíveis cenários práticos em jogo.
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A própria distro afirma que a medida não é definitiva. “Este bloqueio permanecerá em vigor até que essas leis sejam esclarecidas, revogadas ou alteradas para isentar os repositórios de software livre e de código aberto (FOSS)”, informa o comunicado.
Ao menos até o momento de publicação desta matéria, com exceção do Arch Linux 32 e de outro sistema operacional de código aberto, o MidnightBSD, outras plataformas conhecidas não saíram do ar por conta própria ou limitaram as atividades no Brasil.
Esse tipo de bloqueio ainda pode acontecer?
O texto do ECA Digital estabelece novas regras para a proteção de menores de 18 anos na internet, incluindo a obrigatoriedade de implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade.
Ele indica que a fiscalização vale para qualquer “produto ou serviço de tecnologia da informação“, tanto em relação a softwares e redes sociais quanto sistemas operacionais. Dessa forma, essas distribuições podem de fato se enquadrar como possíveis fiscalizadas — a Canonical, responsável pelo Ubuntu Linux, é uma das empresas consideradas “monitoradas” pelo ECA Digital.
- A principal crítica em relação ao texto está na abrangência da lei e na dificuldade de adaptar soluções em projetos muitas vezes comunitários, com dificuldades na implementação de alguns dos mecanismos solicitados no texto — com o obstáculo adicional da fiscalização desse tipo de plataforma, bastante alterada e relançada, justamente como o caso do Arch Linux 32;
- Outro ponto polêmico entre os debates está na ausência de uma regulamentação complementar. Ela precisa ser debatida e definida por mecanismos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o mesmo órgão que garante o funcionamento da LGPD e que foi colocado como responsável também pela aplicação do ECA Digital;
- Entre os pontos ainda a serem definidos na aplicação prática da lei em relação ao Linux, por exemplo, há uma série de serviços, inclusive em órgãos e sistemas públicos, que utilizam variantes da plataforma em suas operações, tanto em máquinas de uso profissional quanto em servidores;
- Empresas como a Google, a Rockstar Games e a Riot Games também já tomara medidas para se adequar à nova legislação, inclusive restringindo o acesso de certos conteúdos para menores de idade.
Dois colunistas do TecMundo publicaram textos de posições opostas a respeito do tema — nos dias anteriores ao vigor — que trazem mais informações sobre o debate: Thiago Ayub abordou as limitações do ECA Digital e um possível cenário mais pessimista em relação ao Linux, enquanto Paulo Rená defende que o software livre não será prejudicado pela nova legislação.