Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os penduricalhos, magistrados e integrantes do Ministério Público que estão no topo de suas carreiras poderão ganhar, no máximo, R$ 78,7 mil mensais. Pelas regras fixadas durante o julgamento desta quarta, só alcançarão tal contracheque servidores das carreiras judiciárias que tiverem 35 anos de serviço público.
O montante leva em consideração a remuneração máxima que pode ser paga a servidores públicos – R$ 46.366,19, o teto do funcionalismo – e o pagamento das verbas indenizatórias também pelos limites estabelecidos pela Corte. Conforme a decisão tomada na tarde de ontem, tais “vantagens” poderão ser pagas no montante de até 70% do valor do teto.
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No julgamento, o STF fixou dois limites distintos para verbas indenizatórias mensais, a começar pela “parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira”, o antigo adicional por tempo de serviço (ATS). Esse benefício foi extinto há 20 anos na União. Os magistrados, procuradores e promotores terão de requerer o benefício e comprovar o tempo de serviço para recebê-lo.
O benefício será pago para servidores ativos e aposentados e calculado com base nos anos de efetivo exercício em atividade jurídica de cada pessoa. A cada cinco anos de trabalho, é incorporada uma parcela de 5% do respectivo subsídio, até o limite de 35%. Considerando o subsídio de um ministro do STF, o valor máximo que pode ser pago a título do ATS é de R$ 16.228,16.
Além disso, a Corte máxima estabeleceu um outro teto de 35% para o pagamento de verbas indenizatórias, previstas em lei. Os ministros fixaram um rol de “vantagens” permitidas, banindo quaisquer outros benefícios que tenham sido criados – seja por decisão administrativa ou leis estaduais. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, havia mais de mil tipos de penduricalhos sendo pagos no Judiciário em todo o País.
Dentro deste segundo teto de indenizações são contabilizados os pagamentos de:
- diárias,
- ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação com mudança de domicílio,
- pagamento pela atividade de magistério,
- gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento,
- indenização de férias não gozadas no máximo de 30 dias,
- gratificação por exercício cumulativo de jurisdição,
- valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026
Segundo ministros, o valor máximo só deverá ser pago em poucos casos, considerados extremos: para aqueles que já recebem o teto salarial ou um grande número de verbas indenizatórias e quem tem 35 anos ou mais de carreira. Por isso, a expectativa é que os demais servidores passem a receber menos que hoje.
De acordo com estudo elaborado pela Comissão que tratou do tema no STF, a remuneração média das duas principais carreiras do Judiciário em 2025 foi de R$ 95 mil mensais.
A estimativa é a de que a proposta chancelada pelo STF implique em uma economia de R$ 7,3 bilhões anuais. Os ministros ressaltaram ainda que tal cálculo não leva em consideração o impacto que a proposta deve ter para outras esferas, como a do Tribunal de Contas da União.
Apesar da decisão, os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial estão suspensos até que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público editem uma resolução conjunta sobre o tema. Os órgãos vão ter que fazer uma auditoria para dar o aval para os pagamentos, que ainda deverá passar pelo referendo do STF.
Ainda foi estabelecido que se gestores de tribunais ou de unidades do Ministério Público não fizerem os pagamentos de acordo com as regras fixadas pelo STF, ou então não darem transparência aos pagamentos, poderão ser responsabilizados pessoalmente.
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