O governo anunciou ontem o envio ao Congresso de um projeto de lei para permitir ao Executivo usar a arrecadação extra esperada no setor de petróleo com a disparada da cotação internacional do barril para reduzir impostos federais que incidem sobre os combustíveis.
A proposta tem como principais alvos a gasolina e o etanol, mais sensíveis ao orçamento das famílias, e que ainda não foram objetos de ações do governo para amenizar a alta nas bombas. O diesel e o biodiesel, usados principalmente em ônibus, caminhões e máquinas agrícolas, já tiveram impostos federais zerados e subvenção aos preços por meio de decretos.
Governo propõe usar arrecadação com petróleo para cortar tributos de combustíveis
Governo editará decretos com as reduções tributárias, que poderão beneficiar diesel, gasolina, etanol e biodiesel com cortes em PIS, Cofins e Cide
No entanto, o anúncio de ontem, diferentemente do inicialmente informado pela Fazenda, não tem impacto imediato. Para o desconto nas alíquotas de impostos federais sobre os combustíveis ser sentido na bomba, é necessária a aprovação da proposta pelos parlamentares.
O governo pretende acelerar a tramitação do projeto de lei com um pedido de urgência. A medida valeria apenas enquanto perdurarem a guerra no Oriente Médio e o seu impacto sobre a cotação internacional do petróleo, que encarece a produção de combustíveis.
Por que projeto de lei?
O anúncio foi feito ontem pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo Moretti, a proposta é converter o aumento de receitas relacionadas ao petróleo em redução de impostos sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel. Dessa forma, ficaria garantido o equilíbrio fiscal.
Tecnicamente, o governo pode reduzir o PIS/Cofins dos combustíveis por decreto, por exemplo, sem necessidade de passar pelo Congresso — como fez no caso do diesel. Porém, o modelo proposto hoje prevê destinar uma receita específica (de petróleo) para um fim também definido (reduzir o tributo), sendo necessário mudar a lei para atender aos requisitos de responsabilidade fiscal.
Neste caso, não é possível usar instrumentos como decretos e medidas provisórias, já que será preciso alterar leis complementares, o que não é permitido fazer por MP, explicou o governo.
Inicialmente, a Fazenda chegou a informar que haveria anúncio da redução do PIS/Cofins, mas depois explicou que se referia ao projeto apresentado, que ainda depende do Congresso para sair do papel.
Atualmente, impostos federais PIS/Cofins e Cide respondem, por exemplo, por 10% do custo final do litro de gasolina, vendido hoje por R$ 6,75 nos postos do país, em média. No entanto, os ministros não esclareceram se todos os impostos seriam reduzidos e nem em que proporção. Essa definição viria a a partir da contabilização do excedente de arrecadação do petróleo.
País ganha de um lado e perde de outro
O Brasil é um dos maiores produtores mundiais de petróleo e, por isso, a disparada no barril eleva a arrecadação com royalties e pela venda direta de óleo pelo governo federal. Por outro lado, as refinarias do país não produzem todo o combustível consumido pelos brasileiros. Parte é importada. E como o petróleo é uma commodity negociada no mercado internacional, há uma correlação da disparada com os preços dos combustíveis como um todo.
Com base nos preços de referência de ontem, dados da Abicom — entidade que representa os importadores de combustíveis no Brasil — indicam que a Petrobras comercializa gasolina no país com uma defasagem de 60% em relação aos preços internacionais, o equivalente a R$ 1,51 por litro. No caso do diesel, a diferença é de 49%, ou R$ 1,76 abaixo do praticado no mercado externo. Trata-se do menor patamar registrado desde o fim do mês passado.
Segundo especialistas do mercado, há necessidade de a Petrobras reajustar os preços dos combustíveis, tanto da gasolina quanto do diesel, para reduzir essa defasagem e equilibrar as condições de importação.
Eles destacam que a última alteração no preço da gasolina ocorreu em 27 de janeiro, quando houve uma redução de R$ 0,14 para as distribuidoras, levando o valor nessa etapa da cadeia a R$ 2,57 por litro. O último aumento havia sido registrado em 9 de julho de 2024, quando o preço na refinaria subiu de R$ 2,81 para R$ 3,01 por litro.
Já no caso do diesel, em 14 de março, após o início da guerra envolvendo o Irã, a Petrobras anunciou um reajuste de R$ 0,38 por litro, passando de R$ 3,27 para R$ 3,65.
Plano é positivo, avalia especialista
Pedro Rodrigues, sócio da CBIE, avalia que a redução de impostos planejada é uma medida positiva e coerente por parte do governo, ao utilizar seus próprios recursos para mitigar os impactos da alta nos preços. Para ele, esse é um caminho mais adequado do que recorrer à Petrobras como instrumento para segurar reajustes, o que poderia distorcer o funcionamento do mercado:
— Essas medidas ajudam, como é o caso da redução de impostos, e representam o caminho correto do governo ao usar seus próprios recursos, e não a Petrobras, para amenizar os efeitos de uma alta nos preços.
Para o especialista, no entanto, não é possível prever exatamente o alívio da bomba se o projeto avançar no Legislativo.
— Não dá para esperar que a redução de PIS e Cofins seja repassada integralmente para os preços na bomba, já que os preços são livres. Em teoria, essa redução tende a ser parcialmente repassada, pois a revenda busca atrair mais clientes, mas não há como garantir que o consumidor final terá acesso à totalidade desse benefício — observou.
Onde estão os recursos no alvo?
Pelo projeto, considera-se aumento extraordinário de receita da União o montante da receita não estimado na lei orçamentária anual de 2026 e não comprometido com medidas de renúncia já adotadas. Isso se aplica às estimativa de arrecadação das seguintes receitas públicas:
- Royalties e participação especial da União decorrentes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural;
- Receita da comercialização do óleo e do gás da União nos contratos do pré-sal;
- IRPJ e CSLL relativos ao setor de óleo e gás;
- Dividendos da União recebidos de empresas do setor de óleo e gás; e
- Imposto de Exportação.
Rodrigues, do CBIE, registra que, ao mesmo tempo em que o governo busca ajudar o consumidor brasileiro subsidiando o combustível, acaba retirando recursos de outras áreas, gerando um efeito negativo.
— O governo agora recorre aos royalties e às participações especiais (PE) para subsidiar a gasolina, mas esse dinheiro deixa de ser investido em áreas como saúde e educação. O mundo inteiro convive, neste momento, com preços elevados, em um contexto de guerra e de um mercado de petróleo globalizado. Por que apenas o Brasil não pode conviver com preços mais altos? Esse também podia ser um momento para o consumidor rever hábitos, economizar e buscar alternativas, como o carro elétrico. Pode ser a hora de considerar essa mudança. Esse é um ponto importante — avalia Rodrigues.
Articulação no Congresso
O projeto precisará passar pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor, e o governo já articula com as presidências de Câmara e Senado como agilizar esse processo. De acordo com o ministro da Fazenda, quando o texto for aprovado, será calculada a arrecadação extra e o quanto será possível usar para reduzir alíquota de tributos federais nos combustíveis.
Uma avaliação que precisará ser feita é que o PIS/Cofins zero que já está em vigor para diesel e biodiesel só vale até maio. No fim do mês, será avaliado se essa medida será prorrogada.
O ministro de Relações Institucionais disse ter conversado com lideranças da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para garantir a aprovação do projeto no curto prazo. No entanto, um projeto de lei proposto pelo governo junto com as medidas relativas ao diesel para endurecer a fiscalização de preços abusivos em postos de combustíveis ainda não foi votada.
– A conversa com os dois presidentes fluiu muito bem, há uma concordância com o enfrentamento do problema, e eles querem contribuir com a tramitação do projeto – disse Guimarães, acrescentando que vai pedir a tramitação do projeto em regime de urgência.
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