Magistrados pediram ao Supremo Tribunal Federal que adie a implementação da decisão que limitou o pagamento de “penduricalhos” à classe. Associações que representam os juízes sustentam que os Tribunais estão enfrentando “dificuldades” para “compreender e operacionalizar” a decisão do Supremo que estabeleceu quais verbas indenizatórias que podem ser pagas aos magistrados, assim como um teto de 35% para o desembolso.
De outro lado, os magistrados pedem que tal suspensão não abarque a volta do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o aumento de 5% no subsídio dos magistrados a cada cinco anos de atividade. O apelo é para que o benefício, que foi rebatizado “parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira”, seja implementado “imediatamente”, a partir deste mês.
O pedido foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, que é relator de um dos processos em que o STF decidiu sobre os penduricalhos na magistratura. As entidades indicam que vão contestar a decisão do STF e explicam que ainda não apresentaram o recurso porque a Corte máxima não publicou o acórdão do julgamento.
As associações justificam que adiantaram o pedido – de suspensão dos efeitos da decisão da Corte máxima – vez que ele teria que ser analisado “com urgência”, vez que os Tribunais estão para “fechar” as folhas de pagamento.
O STF estabeleceu que o limite para o pagamento dos penduricalhos valeria a partir da remuneração de abril, que é paga em maio à magistratura. Os juízes querem que tal prazo seja adiado por pelo menos 30 dias contados a partir do eventual julgamento do recurso que as entidades vão impetrar.
Isso significaria que, se o pedido for acolhido, a limitação aos penduricalhos valeria somente depois que o STF publicar o acórdão; as entidades recorrerem e o STF voltar a julgar o caso. Não há prazo para que nenhum desses passos ocorra. Além disso, as entidades querem que a operacionalização do teto só ocorra um mês após todo esse processo.
Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, os tribunais estão “em dificuldade” para dar cumprimento à decisão do STF sem que tal operacionalização “possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão” do que foi decidido pela Corte máxima.
As entidades dizem que foram demandadas, por tribunais, a recorrer da decisão do STF para “esclarecer” o que foi definido pela Corte máxima. As associações argumentam que julgamento envolveu “questões autônomas” que foram tratadas de forma “inovadora”. Segundo elas, o novo prazo requerido tem o objetivo de os Tribunais darem “fiel cumprimento” à ordem do Supremo.
Apesar de requererem o adiamento, as entidades pedem a “imediata implementação” da “parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira”. Segundo os juízes é preciso amenizar os efeitos da limitação do pagamento dos penduricalhos especialmente para aposentados e pensionistas. Segundo a AMB e a ANAMATRA, as “únicas” verbas extra-teto que tais magistrados recebem são os “passivos”, que foram suspensos pela decisão do Supremo.
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