A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/26) propõe uma alteração estrutural na forma como os proprietários de veículos pagam o imposto anual no Brasil. Apelidada como PEC do IPVA, atualmente em análise na Câmara dos Deputados com apoio de 204 parlamentares, estabelece que a base de cálculo deixe de considerar o valor de mercado e passe a utilizar exclusivamente o peso de fábrica do modelo.
A medida cria uma trava financeira para limitar os custos ao contribuinte. O texto determina que o valor total da cobrança não poderá exceder a margem de 1% do valor de venda do automóvel. Atualmente, a alíquota aplicada pelos governos estaduais varia de 1% a 4% sobre o preço aferido pela Tabela Fipe, dependendo da unidade federativa.
A mudança ocorre porque o formato atual incide sobre um bem de consumo que sofre depreciação contínua, sem apresentar relação com o impacto que o automóvel gera no asfalto e na infraestrutura viária urbana. O novo texto aproxima o Brasil das legislações adotadas em mercados como Estados Unidos e Japão, onde atributos físicos balizam os custos anuais de documentação.
A adoção do peso como balizador central afeta diretamente o mercado de carros eletrificados. Veículos movidos a bateria são fisicamente mais pesados que seus equivalentes a combustão. Um hatch elétrico compacto de entrada, por exemplo, pode registrar de 300 a 400 kg a mais na balança do que um modelo nacional com motor 1.0, o que poderia encarecer o tributo neste formato.
Para compensar o ganho de massa das baterias, a redação da proposta autoriza os estados a criarem abatimentos específicos para veículos classificados como menos poluentes. A combinação do teto imposto com os descontos estaduais tende a reduzir o custo de posse para híbridos e elétricos em comparação às alíquotas cheias cobradas atualmente em estados como São Paulo e Minas Gerais.
A nova regra beneficia financeiramente proprietários de carros de luxo ou superesportivos. Por utilizarem materiais como fibra de carbono e alumínio, esses veículos possuem estrutura mais leve frente ao seu alto custo de aquisição. A trava de um por cento limitaria a arrecadação sobre modelos que, sob a regra dos quatro por cento, exigem o pagamento de dezenas de milhares de reais anualmente.
A proposta não altera o mercado de imediato e precisa cumprir um rito processual. A PEC iniciará sua tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para avaliação de admissibilidade do seu conteúdo.
Caso avance, o projeto será direcionado a uma comissão especial. A aprovação exigirá maioria simples antes de seguir para a análise do Plenário. A regra só terá validade após a sanção das duas casas legislativas do país.
Jabuti no caminho
Os deputados aproveitaram a PEC para colocar um “jabuti”, uma emenda que não tem nada a ver com a proposta. A proposição estabelece restrições para as despesas governamentais. O objetivo é conter o crescimento orçamentário desconectado da realidade fiscal. Os gastos com publicidade institucional de todos os poderes e do Ministério Público ficam limitados a um décimo por cento da Receita Corrente Líquida (RCL), com proibição de peças de caráter pessoal.
Há também a determinação de que a despesa de órgãos do Poder Legislativo e Tribunais de Contas não exceda quatro décimos por cento da RCL. O descumprimento congela a criação de despesas ou a contratação de pessoal no órgão infrator.