A Advocacia-Geral da União reforçou o pedido à Corte para que sejam mantidas as regras atuais de distribuição de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás. A manifestação ocorre na véspera do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Em um relatório entregue ao STF, a AGU defende que os ministros da Corte atendam o pedido de estados produtores e invalidem lei que, em 2012, alterou tais critérios de divisão, privilegiando as regiões não produtoras. A norma foi suspensa em 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, até a análise do caso pelo plenário STF. Após mais de uma década, o julgamento foi marcado para amanhã.
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Hoje, a distribuição dos recursos privilegia a União e os estados e municípios onde há produção. Como o Rio é, de longe, o maior produtor nacional — 88% do petróleo e 77% do gás produzidos no Brasil em 2025 vieram de campos na costa fluminense, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP) —, o estado é o mais afetado pela discussão.
Segurança jurídica
Segundo o órgão, que tem status de ministério no governo Lula, uma mudança no regime de distribuição de royalties — com efeitos retroativos, uma vez que a lei está suspensa desde 2013 — contraria o princípio da “segurança jurídica”. Em relatório entregue ao STF, a AGU também cita a necessidade de evitar o “colapso financeiro dos estados e municípios produtores”
A AGU argumenta que a lei promulgada em 2012, após a derrubada de um veto presidencial, é inconstitucional. O órgão sustenta que a Constituição concedeu aos estados e municípios produtores direito à participação nos resultados ou à compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural.
“Direito que decorre da condição territorial dos entes e do ônus de suportar, em seu território, atividade exploratória potencialmente geradora de impactos sociais, econômicos e ambientais”, diz a AGU.
Além disso, uma decisão favorável à mudança demandaria revisão integral de todos os valores distribuídos desde 2012, com o recálculo das receitas e a compensação financeira entre os entes federativos, diz o órgão.
Nesse sentido, a AGU chegou a apresentar uma estimativa feita pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de valores que poderiam ter de ser ressarcidos pela União e pelos Estados produtores caso haja uma mudança da divisão dos royalties.
Segundo o documento, o ressarcimento total, desde 2012, pelo governo federal seria de R$ 57,2 bilhões, em valores não corrigidos. Já o ressarcimento estimado, por parte dos Estados produtores, chegaria a R$ 87,8 bilhões.
A AGU ainda fez um pedido alternativo, caso o STF imponha um eventual revés aos estados produtores e valide a mudança no regime dos royalties: para que ela ocorra somente a partir de agora, para contratos posteriores.
O órgão pede que, se a Corte entender pela validade da norma, que estados e municípios produtores não tenham que restituir valores que receberam desde 2013, quando a lei foi suspensa.
Como mostrou O Globo no domingo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as regras de distribuição das taxas governamentais sobre a produção de petróleo e gás — royalties e participações especiais (PE) — vai definir o futuro das contas públicas do governo do Estado do Rio e de algumas prefeituras fluminenses.
A mudança poderá inviabilizar o funcionamento das máquinas públicas, mostram projeções e alertam autoridades e entidades empresariais. Seriam em torno de R$ 21 bilhões por ano a menos nos cofres públicos, segundo alguns cálculos.
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