Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliaram nesta sexta-feira o alcance das restrições impostas pela Corte aos chamados “penduricalhos” do Judiciário e de carreiras jurídicas. Em um conjunto de decisões assinadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, o tribunal determinou que também ficam proibidas revisões, reclassificações e reestruturações de cargos, funções e comarcas que possam gerar aumento indireto de remuneração.
Os despachos foram assinados em ações diferentes, mas repetem o mesmo entendimento e funcionam como um complemento à decisão tomada pelo plenário do STF em 25 de março, quando a Corte fixou novas regras para verbas indenizatórias e vantagens funcionais. Agora, os ministros deixam explícito que medidas adotadas após o julgamento também poderão ser barradas caso sejam consideradas formas de contornar a decisão do tribunal.
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Nos textos, os ministros afirmam que “não produzem efeitos” medidas como novas classificações de comarcas como sendo de “difícil provimento”, desdobramentos de ofícios, criação de novas regras de plantão e gratificações por acúmulo de funções. As decisões citam essas iniciativas como possíveis “caminhos de drible ao cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF”.
“Por exemplo, desde a data do julgamento pelo Plenário do STF (25/03/2026), não produzem efeitos nova classificação de comarcas como de ‘difícil provimento’, desdobramentos de ofícios, novas normas sobre plantões funcionais, gratificações de acúmulo, entre outros caminhos de drible ao cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF”, dizem os ministros no conjunto de despachos.
As determinações atingem órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Advocacias Públicas e Defensorias Públicas em todo o país. Os ministros também proibiram pagamentos registrados em mais de um contracheque e determinaram que os valores pagos sejam divulgados de forma transparente nos portais públicos.
Nas decisões, Moraes, Dino, Zanin e Gilmar reforçam que o STF estabeleceu duas “balizas fundamentais” no julgamento de março. A primeira, de que verbas indenizatórias precisam respeitar o princípio da legalidade. E a segunda, a de que caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentar conjuntamente quais pagamentos serão admitidos e quais limites deverão ser observados.
Os ministros também afirmam que não será possível delegar essa regulamentação a outros órgãos, “inclusive Tribunais Superiores”, sob pena de “ruptura do modelo” definido pelo Supremo. Segundo os despachos, a intenção é impedir uma reprodução de mecanismos de equiparação salarial entre diferentes órgãos públicos, prática considerada incompatível com “a racionalidade administrativa” e “a responsabilidade fiscal”.
Os novos despachos foram publicados dois dias após Moraes, Dino, Gilmar e Zanin já terem atuado de forma coordenada em quatro ações distintas para reforçar a proibição de novos ‘penduricalhos’. Na ocasião, os ministros alertaram que presidentes de tribunais e chefes de órgãos públicos poderiam responder nas esferas penal, civil e administrativa pela criação de verbas indenizatórias fora das hipóteses autorizadas pelo Supremo.
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