A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria até análise da Corte provocou reações divergentes entre parlamentares governistas e de oposição.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já falam em uma possível reação do Congresso à medida, enquanto parlamentares da base do gov comemoraram a decisão e afirmaram ver na manifestação do ministro um indicativo de que o tribunal deve reconhecer a inconstitucionalidade da norma.
Houve canetada monocrática na suspensão da Lei da Dosimetria, diz Flávio Bolsonaro
A aplicação da Lei ficará suspensa até o julgamento, pelo plenário do STF, das ações que contestam a Lei da Dosimetria
Moraes suspende Lei da Dosimetria até STF julgar ações que questionam a norma
O ministro anunciou decisão neste sábado (9)
A decisão de Moraes foi tomada no âmbito de uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos de 8 de janeiro, e não diretamente nas ações que questionam a validade da lei da dosimetria. No despacho, o ministro afirma que a apresentação de ações pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede – ambas questionando a constitucionalidade da lei – configura “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão da aplicação da norma “por segurança jurídica” até uma definição do colegiado.
A medida, porém, não traz qualquer indicação sobre quando o mérito das ações será analisado pela Corte. Mesmo entre parlamentares críticos à lei, há quem defenda cautela ao interpretar o alcance da decisão, evitando assim conclusões precipitadas sobre eventual inclinação dos ministros.
Para um expoente parlamentar da oposição no Congresso, ainda se faz necessário analisar os fundamentos jurídicos da decisão antes de se posicionar sobre eventual reação política, mas ponderou que, “se declarar pela quantidade de votos”, o Congresso teria condições de “aprovar uma PEC tranquilamente”.
A lei da dosimetria foi aprovada pela Câmara com 291 votos favoráveis e pelo Senado com 48 votos. Já na análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto, o Congresso derrubou a decisão do petista com apoio de 318 deputados e 49 senadores. Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa de ao menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
Pelas redes, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a decisão de Moraes vai de encontro com a vontade do Congresso e defendeu uma reação da Câmara contra decisões monocráticas de ministros do STF. Segundo ele, deputados e senadoreseleitos pelo povo aprovaram a proposta, enquanto “um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa” teria revertido a decisão “com uma caneta”.
— A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular. Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.— afirmou.
Marinho disse ainda que a decisão “não suspendeu apenas uma lei”, mas “a vontade popular” e afirmou que cabe ao eleitorado escolher “representantes corajosos” para promover “uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027”.
Outro parlamentar da oposição avaliou que ainda é difícil prever os desdobramentos da decisão de Moraes justamente porque ela foi tomada em uma execução penal, e não no julgamento do mérito das ações de inconstitucionalidade. Segundo ele, o cenário agora é de “esperar para ver”, embora tenha afirmado estar “confiante” de que o plenário do STF acabará mantendo a validade da norma.
Entre aliados do governo, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou considerar a decisão “muito positiva” por indicar que há “debate jurídico” relevante sobre a constitucionalidade da lei, para além da disputa política em torno do tema.
— Temos expectativa de que o Supremo atenda nossos argumentos na ação. Até porque boa parte (dos condenados) já está cumprindo pena e o próprio Supremo já reanalisou alguns réus caso a caso. Como é o caso da Débora e do próprio Bolsonaro. Ou seja, não é verdade o que os bolsonaristas alegam de que haveria uma injustiça ou superdosagem de penas — declarou.
Já o líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), afirmou que a legenda sustenta tanto uma tese de inconstitucionalidade formal quanto material da norma.
— Há elementos de inconstitucionalidade formal, do ponto de vista do processo de elaboração desse PL da dosimetria, e também de inconstitucionalidade de fato, do ponto de vista do conteúdo dessa excepcionalização dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ou seja, isso é de fato um tratamento diferente que aponta para um elemento de instrumentalização da lei — disse.
Segundo ele, a decisão de Moraes, embora tenha sido tomada fora do escopo das ações diretas, foi motivada justamente pela existência delas.
— Não é no âmbito das ADIs, mas é, também, (pelo fato) de elas existiram. Acho que isso aponta para o seguinte: vai haver debate sobre a constitucionalidade da lei, então o mais prudente é evitar a aplicação imediata até que se resolva a dúvida. De certa forma, é uma sinalização de que estávamos corretos em questionar a constitucionalidade da lei da dosimetria — disse.
Apesar do otimismo de parte da base governista, outros parlamentares aliados do governo disseram ter sido surpreendidos pela decisão de Moraes e ponderaram que o fato de as ações terem sido distribuídas ao gabinete do ministro pode gerar questionamentos políticos.
Esses parlamentares lembram que, durante a tramitação do texto relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na Câmara dos Deputados, circularam relatos de que o próprio Moraes teria negociado a proposta.
Poucos dias antes da análise do veto presidencial, realizada no final de abril, Paulinho afirmou não estar preocupado com eventual judicialização do caso.
— Pode ter algum partido que recorra, mas é uma questão bem resolvida. Durante todo esse período, nenhum ministro me ligou para falar contra o projeto. Pelo contrário, alguns até elogiaram — declarou o parlamentar na ocasião.
Há ainda, entre integrantes da base, quem defenda que Moraes deveria se declarar suspeito para relatar as ações por ter sido o magistrado responsável pelas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro cujas penas são diretamente impactadas pela nova legislação.
O PT foi outro partido que acionou o STF contra a lei. O deputado da sigla Lindbergh Farias (RJ) avaliou que, mesmo sem antecipar o mérito das ações, a decisão produz impacto político imediato.
— Essa decisão tem que ter um efeito político também grande. É um banho de água fria naquela turma, um chega para lá no bolsonarismo. Quando é que vai acontecer uma decisão de plenário? Pode demorar. E uma decisão dessas é muito difícil, porque essa lei é completamente inconstitucional — afirmou.
Em suas redes, o parlamentar criticou o que chamou de “acordão” entre a extrema-direita e o Centrão, afirmando que o grupo queria “queria garantir impunidade via atalho legislativo”. Nesse sentido, afirma Farias, “o STF colocou o freio constitucional”.
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