O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou a ministra Cármen Lúcia e votou para declarar inconstitucionais mudanças feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa, alterando a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos condenados e estabelecendo um teto para a mesma. Com isso, o STF tem dois votos a favor da derrubada. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e vai até a próxima sexta-feira. Oito ministros ainda precisam se manifestar.
Fux não divulgou a íntegra do voto. Em sua manifestação, Cármen Lúcia afirmou que as mudanças implicariam em “impunidade ou anistia”, gerando um “limbo normativo” que poderia ser usado como “salvo-conduto” pelos políticos.
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A análise da Corte terá impacto direto nas pretensões eleitorais de figuras políticas conhecidas, que poderão ser impedidas de concorrer, como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.
Em seu voto, a ministra explicou que a Lei da Ficha Limpa estabelecia diferentes marcos iniciais para contagem do prazo de inelegibilidade, enquanto a mudança aprovada pelo Congresso unificou o prazo de oito anos, sendo ele contado a partir da condenação do órgão colegiado ou da data da decisão que determinar a perda do cargo eletivo.
A mudança implica em não se considerar, para a contagem da inelegibilidade, o cumprimento da pena a que o político foi condenado. Assim, em alguns casos, seria possível que o período de inelegibilidade fosse menor que o de cumprimento da pena, levando os condenados a retomarem seus direitos políticos assim que cumprissem a pena.
Na avaliação da ministra, as mudanças “esvaziam” a inelegibilidade e estabelecem um quadro de “patente retrocesso”. Segundo Cármen Lúcia, o novo critério para a contagem da inelegibilidade esvazia a proteção da probidade administrativa e da moralidade, vez que novas decisões judiciais sobre atos ilícitos não gerariam efeitos no ambiente eleitoral, “desprotegendo o sistema” e “desguarnecendo o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas”.
“Não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais, não se compatibilizando com a Constituição brasileira o estabelecimento de espaço de afastamento da obrigação de cumprir o Direito quem o queira fazer desobedecendo a Constituição em seus princípios apenas porque, tendo uma vez sido incluído no ambiente das inelegibilidade, tenha se inserido num limbo normativo, inalcançável em novas condutas e respostas judiciais, teria obtido um salvo conduto para o futuro com qualquer prática que lhe viesse a ser imposta depois do cumprimento do prazo máximo fixado”, ressaltou.
Segundo Cármen, o discurso de alguns políticos, de que seriam “excessivas” as restrições impostas aos condenados, “depende apenas da atuação legítima daquele que queira ingressar na vida pública”. “Não atuando contra a lei não terá contra si decisões judiciais que possam importar naquela consequência de inelegibilidade durante determinado prazo”, apontou a ministra.
Julgamento
A discussão foca na validade das alterações feitas pelos congressistas no prazo de inelegibilidade prevista na lei. Antes das mudanças aprovadas pelo Congresso, o período de oito anos de afastamento das urnas começava a ser contado apenas após o cumprimento total da pena. Na prática, isso fazia com que políticos ficassem impedidos de disputar eleições por períodos muito superiores aos oito anos previstos, chegando por vezes a 15 ou 20 anos de inabilitação.
Com o novo texto aprovado pelos parlamentares, o prazo de inelegibilidade passa a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao mandato. Além disso, a nova regra estabelece um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade total, independentemente do tempo de condenação ou de eventuais acumulações de processos.
A norma foi questionada pelo partido Rede Sustentabilidade no fim do ano passado. A legenda sustentou que as alterações promovidas pelos parlamentares à Lei da Ficha Limpa “desfiguraram” regras que protegiam a probidade e a moralidade administrativa. O partido pediu que os efeitos da lei sejam suspensos cautelarmente e que a norma seja invalidada.
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao STF um parecer em defesa das alterações realizadas. Na ocasião, o órgão do governo argumentou que o texto preservou o prazo de oito anos e “aprimorou a racionalidade do sistema”. Segundo o AGU, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou todos os artigos da lei que poderiam ser considerados inconstitucionais.
Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de três mudanças feitas na Lei da Ficha Limpa em 2025. O PGR contestou, por exemplo, trecho que estabelece que, em condenações diferentes pelos mesmos fatos, ou por situações semelhantes, o impedimento de candidatura conta apenas a partir da primeira decisão.
Também defendeu a suspensão de outro trecho, que que define a diplomação como o último momento de análise das causas de inelegibilidade, em casos de mudanças na situação ocorridas após o registro da candidatura. De acordo com o procurador-geral, essa revisão só pode ocorrer até as eleições.
Com relação a regra que abrandou o período de inelegibilidade e pode beneficiar políticos condenados, Gonet advertiu para casos em que, eventualmente, o período seja superado antes de cumprida a pena total, quando condenados estão com os direitos políticos suspensos. O ministro disse ser inconstitucional a contagem concomitante dos dois períodos de inelegibilidade nesses casos.
Entidades da sociedade civil também se manifestaram contra o dispositivo. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae no ação, por exemplo, aponta que as alterações feitas pelo Congresso representam um retrocesso institucional no sistema de proteção à probidade administrativa e à integridade eleitoral.
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