A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 472 a 22, o relatório da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e prevê o fim da escala 6×1. O texto também estabelece dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
Apesar da aprovação, o texto ainda precisará ser votado novamente no plenário da Casa em 2º turno. Para avançar, a proposta precisará reunir novamente ao menos 308 votos favoráveis.
Caso aprovada no 2º turno, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, a PEC terá de ser aprovada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
O texto foi aprovado apesar de uma tentativa da oposição ao governo de adiar a votação com um pedido para que houvesse ampla discussão sobre o tema, que na prática poderia inviabilizar a votação na mesma sessão, mas solicitação foi vencida pela maioria.
A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa inicialmente a redução da jornada semanal para 36 horas, com três dias de folga, mas a relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), também aprovada nesta quarta, enxugou a proposta. O texto foi estruturado em nove artigos que regulamentam a PEC e consolidam pontos centrais previstos na versão original.
Relatoria prevê transição gradual
A relatoria aprovada e que norteia a PEC também cria um período de transição de até 12 meses para a adoção da nova escala. Sessenta dias após a promulgação, haverá uma redução inicial de duas horas na jornada semanal, e os empregadores terão até dez meses para chegar ao novo limite de 40 horas, completando o período de um ano para adequação.
O texto apresentado por Prates também prevê que funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e federal não serão imediatamente enquadrados na nova jornada. Nesse caso, as regras só passarão a valer após o aditamento contratual, que deverá ocorrer em até 12 meses após a promulgação da emenda.
Exceções para funcionários públicos
O texto apresentado por Prates também prevê que funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e federal não serão imediatamente enquadrados na nova jornada. Nesse caso, as regras só passarão a valer após o aditamento contratual, que deverá ocorrer em até 12 meses após a promulgação da emenda.
O relatório estabelece ainda regras específicas para atividades ininterruptas, executadas em turnos, serviços essenciais e setores cuja sazonalidade afete a prestação de serviços.
“Superfuncionário”
O texto aprovado também determina que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores do setor privado com ensino superior que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje equivalente a R$ 21.188,87.
A regra permite a imposição do limite de horas apenas mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitando o novo limite de dois dias de repouso semanal remunerado.
Na prática, trabalhadores não enquadrados em acordos coletivos poderão às 40 horas de trabalho estabelecidas pela PEC, desde que as encaixem dentro do intervalo de cinco dias de trabalho.
Prates defendeu que a medida é importante para “modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da “pejotização””. Para o relator, a mudança incentiva que funcionários de alto custo para as empresas sejam contratados no regime celetista.
MEIs
O relatório também prevê que uma lei à parte tratará da flexibilização das contratações por MEIs e da atualização do teto de faturamento para microempreendedores individuais, atualmente fixado em R$ 81 mil.
Embora o tema não faça parte diretamente da PEC, o reajuste do teto do MEI foi alinhado entre Motta e Lula nesta segunda-feira (25), para atender a uma demanda antiga do setor e considerar o potencial aumento no número de profissionais autônomos.
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