A decisão do governo Lula de endurecer regras para plataformas digitais abriu uma nova frente de atrito entre Palácio do Planalto e Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou para análise jurídica da Casa os decretos editados pelo Executivo que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet.
A avaliação no Senado é se o presidente da República extrapolou os limites constitucionais do poder regulamentar ao criar novas obrigações para empresas de tecnologia sem aprovação do Legislativo.
“Quando extrapola a prerrogativa, cabe ao Congresso fazer a sustação do decreto”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC), ao comentar a movimentação conduzida por Alcolumbre.
Os decretos foram assinados por Lula nesta semana e ampliam exigências para plataformas digitais que atuam no Brasil. As medidas obrigam empresas a manter canais de denúncia, representantes legais no país e mecanismos preventivos contra fraudes e conteúdos considerados criminosos.
Um dos textos também estabelece diretrizes específicas para proteção de mulheres e combate à violência digital.
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Oposição tenta derrubar medidas
A reação mais dura partiu da bancada bolsonarista. O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou dois projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos das normas editadas pelo governo.
Segundo ele, as medidas representam risco à liberdade de expressão e ampliam excessivamente o alcance do Executivo sobre conteúdos publicados nas redes sociais.
O debate ganhou força porque os novos decretos permitem, em determinados casos, remoção de conteúdos sem necessidade de ordem judicial, ponto que passou a ser alvo de críticas de parlamentares da oposição e de especialistas em direito digital.
A reação ao governo não ficou restrita ao Senado. Na Câmara dos Deputados, parlamentares também articulam projetos com o objetivo de sustar os decretos presidenciais.
Alcolumbre afirmou que pretende alinhar a estratégia com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já que medidas desse tipo precisam ser aprovadas pelas duas Casas do Congresso.
Embora previstos na Constituição, projetos de decreto legislativo para derrubar atos do Executivo costumam gerar disputas institucionais e frequentemente acabam sendo judicializados no Supremo Tribunal Federal.
O precedente mais recente ocorreu em junho do ano passado, quando o Congresso derrubou decretos de Lula que elevavam o IOF. Na ocasião, o governo defendia o aumento do tributo como alternativa para reduzir bloqueios no Orçamento federal.
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