A Rede Sustentabilidade solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata das alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa até que a Corte conclua o julgamento sobre a validade das novas regras para os processos eleitorais.
O pedido foi apresentado após o ministro Gilmar Mendes pedir vista do processo nesta quinta-feira, 28, o que interrompe a análise por até 90 dias, e endereçado à relatora, ministra Cármen Lúcia. A legenda pede que, caso ela não queira decidir sobre a suspensão de forma monocrática, leve o caso com urgência para apreciação do plenário.
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O objetivo, diz o documento, é “impedir que o regime jurídico já qualificado pela Relatoria como potencialmente incompatível com a Constituição continue produzindo efeitos durante a fase mais sensível da preparação das eleições gerais de 2026”.
A ação no STF é movida pela Rede e discute uma lei complementar aprovada pelo Congresso no ano passado, que modificou a contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
Pela nova regra, o período passou a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que reduz o tempo em que políticos condenados ficam impedidos de disputar eleições.
Na petição, a Rede argumenta que a indefinição sobre a validade das mudanças na lei pode gerar dúvidas sobre quem são os candidatos aptos a participar do pleito.
“Quando as convenções ocorrerem, os partidos precisarão saber quem pode concorrer. Quando os registros forem protocolados, a Justiça Eleitoral precisará saber quais causas de inelegibilidade efetivamente subsistem. Quando os eleitores forem chamados a escolher seus representantes, a definição constitucional da matéria já precisará estar estabilizada?”, afirma o documento.
Antes do pedido de vista de Gilmar Mendes, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam votado pela inconstitucionalidade das mudanças na Ficha Limpa. Para a relatora, a alteração do prazo de inelegibilidade “esvazia a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade”, “desguarnecendo o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas”.
Ela afirma ainda que a nova norma “importaria em impunidade ou anistia”, prejudicando o processo eleitoral.
Inac ressalta urgência de decisão
Nesta sexta-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota em que manifesta preocupação com o adiamento do julgamento causado pelo pedido de vista. Anteriormente, a organização já havia pedido que os demais ministros acompanhassem o voto da relatora sobre o tema.
“A interrupção do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal cria um grave cenário de insegurança jurídica e pode permitir que candidatos enquadrados como ficha suja disputem as próximas eleições, esvaziando uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no combate à corrupção”, diz a nota.
“O retardamento do julgamento atravanca a definição constitucional necessária para proteger a integridade do próximo processo eleitoral, especialmente porque estamos há 4 meses. Não temos mais tempo. O julgamento deve ser urgente e imediato”, afirma Roberto Livianu, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do Inac, via comunicado.
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