A Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, nesta segunda-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, que cria o Programa de Incentivo ao Impacto Social e Comunitário e prevê a isenção da Taxa de Funcionamento para templos religiosos e associações desportivas amadoras do município.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável da vereadora Missionária Pokaia e foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da comissão.
Segundo o texto do projeto, poderão ser beneficiados templos de qualquer culto e associações civis sem fins lucrativos que tenham como atividade principal a promoção e prática do futebol amador. Para ter acesso ao benefício, as entidades deverão comprovar personalidade jurídica ativa há pelo menos 12 meses no município.
No caso das associações esportivas, a concessão da isenção estará vinculada ao cumprimento de contrapartidas sociais. Entre as exigências estão a manutenção de escolinhas gratuitas de futebol para crianças e adolescentes e a disponibilização de suas instalações para atividades da rede municipal de ensino ou projetos da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL).
As entidades beneficiadas também deverão apresentar relatórios semestrais comprovando as atividades desenvolvidas. O descumprimento das exigências poderá resultar na suspensão do benefício.
Durante a discussão do projeto, vereadores questionaram os critérios adotados pela Prefeitura para a concessão da isenção. O vereador Claudio Coxinha levantou a possibilidade de ampliação da medida para entidades filantrópicas do terceiro setor. Em resposta, o presidente da comissão, vereador Jota Malon, destacou que a proposta busca atender inicialmente instituições que possuem áreas maiores e que passaram a ser mais impactadas pelo modelo de cobrança da taxa baseado na metragem dos imóveis.
O projeto também estabelece situações que podem levar ao cancelamento automático da isenção, como a realização de atividades comerciais incompatíveis com as finalidades da entidade, propaganda político-partidária nas dependências da instituição ou a perda da condição de entidade sem fins lucrativos.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a proposta busca reconhecer o papel social desempenhado por instituições religiosas e entidades esportivas, consideradas importantes agentes de apoio comunitário, inclusão social e desenvolvimento humano.
Após a aprovação do parecer pela Comissão de Justiça, o projeto segue em tramitação nas demais etapas legislativas antes de ser submetido à votação em plenário. Caso seja aprovado e sancionado, o benefício passará a valer a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à publicação da lei.
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