A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade e em segundo turno, o Projeto de Lei nº 30/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A votação ocorreu durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (16).
De autoria do Executivo Municipal, a proposta segue agora para sanção do prefeito Edmir Chedid. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, pois estabelece metas e prioridades que servirão de base para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
O projeto aprovado define as prioridades da administração municipal para 2027 e contempla uma série de diretrizes exigidas pela legislação fiscal. Entre elas estão possíveis alterações na legislação tributária do município, autorização para concessão de reajustes e benefícios aos servidores, criação de cargos e funções públicas, reestruturação de carreiras e realização de contratações pela administração municipal.
A proposta também estabelece mecanismos para manter o equilíbrio entre receitas e despesas, além de definir critérios para limitação de gastos e regras para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. O texto inclui ainda os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, elaborados conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para sua elaboração, foram consideradas projeções econômicas nacionais, como estimativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação para os próximos anos, parâmetros que servem de base para o planejamento financeiro do município.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram, em primeiro turno e por unanimidade, três projetos de lei voltados às áreas de saúde, assistência social e segurança.
Um dos projetos aprovados foi o PL nº 1/2026, de autoria dos vereadores Mauro Moreira, Bruno Sucesso, Juninho Boi, Cláudio Coxinha, Miguel Lopes, Quique Brown, Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió e Fabiana Alessandri. A proposta determina a divulgação das listas de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria da vereadora Soninha da Saúde, que cria o Programa Recomeço. A iniciativa prevê ações voltadas à inclusão produtiva, qualificação profissional e atendimento integral de pessoas em situação de rua.
Outro projeto aprovado em primeira votação foi o PL nº 29/2026, apresentado pelo vereador Jota Malon. Conhecida como Lei Manuela, a proposta proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo enquanto estiverem abertas aos usuários e estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de proteção e segurança.
Tribuna Livre destaca campanha de conscientização contra violência aos idosos
A Tribuna Livre da sessão contou com a participação do professor Anderson Pereira do Nascimento, representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer (Semjel), a convite da vereadora Missionária Pokaia.
Durante a apresentação, Anderson abordou o tema “Junho Violeta”, campanha dedicada à conscientização e ao combate à violência contra a pessoa idosa. O profissional destacou os programas esportivos e de lazer oferecidos pelo município para a população da terceira idade.
Entre as atividades disponibilizadas estão vôlei adaptado, basquete 3×3 adaptado, atletismo, dança de salão, ginástica funcional, pilates, natação, hidroginástica, tênis de mesa, jogos de mesa, capoterapia, dança e alongamento. Segundo ele, as modalidades são desenvolvidas em diferentes espaços públicos da cidade e buscam promover qualidade de vida, integração social e bem-estar para os idosos.
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