A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça que o Supremo Tribunal Federal suspenda e invalide a Lei da Dosimetria, que abranda as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, inclusive beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o órgão, uma lei não pode “esvaziar” as sanções por crimes contra o Estado de direito “via manobras”. A AGU argumenta que a redução da resposta penal aos crimes contra o Estado de direito pode estimular novas condutas contra a ordem democrática e representaria “retrocesso”.
“Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática, deixando os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade e desamparo normativo”, registra o parecer encaminhado ao relator, Alexandre de Moraes.
Advocacia do Senado pede ao STF manutenção da Lei da Dosimetria, suspensa por Moraes
Texto foi suspenso após múltiplas ações enviadas ao STF questionarem constitucionalidade da lei e apontarem vício formal na análise do veto do presidente Lula à Lei da Dosimetria
A manifestação se dá após Moraes pedir pareceres do Congresso, da AGU e da Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre as ações movidas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contra a lei sancionada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Nesta segunda, o Senado e Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal que rejeite as ações. O argumento é o de que a lei representa a vontade dos parlamentares e que não houve irregularidade na análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à norma. Por ora a aplicação da lei está suspensa, até que o Supremo analise os questionamentos à norma.
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