O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer imediatamente.
A promulgação ocorreu após Lula deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sanção ou promulgação da proposta. Pela Constituição, nesses casos, a atribuição passa ao presidente do Senado.
Em nota divulgada à imprensa, Alcolumbre afirmou que a medida segue previsão constitucional.
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou o comunicado.
A medida abre um novo capítulo da derrota imposta ao governo no Congresso na semana passada, quando parlamentares derrubaram o veto presidencial ao projeto por ampla margem. O placar foi de 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado, consolidando mais um revés político para o Planalto um dia após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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A sessão conjunta foi presidida por Alcolumbre e ocorreu sob pressão da oposição e do Centrão para retomada das votações do Congresso. Nos bastidores, parlamentares já afirmavam haver maioria confortável para derrubar o veto, diante da baixa mobilização do governo para tentar revertê-lo.
A nova lei altera regras de cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime. Entre os principais pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza — como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e amplia a possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.
A proposta tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.
A votação também aprofundou o desgaste entre governo e Congresso. Integrantes da base já admitiam reservadamente que o Planalto praticamente não atuou para manter o veto. Um interlocutor classificou a articulação como “entregue para Deus”, indicando que o governo decidiu não gastar capital político na disputa após concentrar esforços na tentativa de aprovar Messias ao STF — movimento que também fracassou.
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Durante a sessão, governistas criticaram a análise da proposta. A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que o Congresso promovia uma sessão “vergonhosa” e associou a derrota do governo à crise aberta após a rejeição de Messias.
Apesar da pressão da oposição para que fosse instalada uma CPMI sobre o caso do Banco Master, Alcolumbre restringiu a pauta exclusivamente à análise da dosimetria, em acordo fechado previamente com lideranças partidárias.
Além da derrubada do veto integral, os senadores também decidiram retirar um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso e que poderia gerar efeitos sobre condenados por outros crimes, como homicídio e estupro. Segundo Alcolumbre, caberia à Presidência do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre as duas propostas.
Governistas já recorrerem ao STF para questionar a constitucionalidade da nova lei.
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