A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a segunda parte do pacote de segurança enviado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tramitou em regime de urgência na Casa e tenta conter a insatisfação entre as polícias. Dois projetos foram votados nesta terça-feira (31). Um deles reestrutura a carreira da Polícia Militar e o outro concede reajuste linear de 10% para as corporações, com exceção dos agentes penais.
As duas propostas atendem a cobranças da PM, que passaram a contestar mais o governo Tarcísio após um veto aplicado no começo do ano a um texto que facilitaria aposentadorias. Ainda assim, neutraliza apenas em parte a insatisfação interna dos agentes. Alguns deputados, inclusive da base aliada, contestaram o percentual de reajuste e a ausência de previsão idêntica para a Polícia Penal.
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Desde semana passada, quando o presidente da Casa, André do Prado (PL), acertou com os líderes que o pacote seria votado, houve críticas nesse sentido.
Nesta terça, durante a discussão em plenário, o deputado governista Major Mecca (PL) declarou que o “governador manda em tudo” ao reclamar de emendas rejeitadas, entre elas a que alterava o percentual para 14,3%. A oposição, por sua vez, exibiu um vídeo de Tarcísio em campanha prometendo colocar as polícias entre as dez mais bem pagas do país, o que não foi cumprido mesmo com a aprovação da matéria.
Em contrapartida, o deputado estadual Danilo Campetti (Republicanos) defendeu o esforço orçamentário do governo, com custo adicional previsto de cerca de R$ 130 milhões por mês.
O reajuste foi aprovado com 64 votos a favor e nenhum contrário. Já a proposta de reestruturação da carreira teve oposição na tribuna de parlamentares de PT e PSOL. Ainda assim, passou por votação simbólica.
Os oposicionistas contestaram a falta de debate na Alesp, por conta do método de tramitação de urgência, e argumentaram que critérios definidos para a promoção dos agentes podem levar a uma politização das tropas — por conta da inclusão do termo “idoneidade moral”, aspecto dito subjetivo, entre as novas regras. Esse ponto também foi levantado em uma nota conjunta divulgada por organizações da sociedade civil como Conectas, Justa, Instituto Sou da Paz e OAB-SP.
Apagar das luzes
O trâmite acelerado serve para cumprir as regras eleitorais, que vedam reajustes acima da inflação ao funcionalismo público após o dia 7 de abril. As outras duas propostas aprovadas na semana passada, por meio de votação simbólica, permitem o pagamento de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) para membros da Polícia Técnico-Científica e alteram o plano de carreira da Polícia Civil, com prazos para promoção de delegados indiferentemente da existência de vagas.
À época do envio do pacote de segurança, o governo do estado alegou que se trata de uma “valorização policial dentro de uma gestão fiscal responsável e equilibrada”. Pelas contas da Fazenda, o reajuste médio acumulado para todas as carreiras policiais chega a 35% no mandato, acima da inflação de 14% medida pelo IBGE em três anos. Esses números, ponderam sindicatos e associações de policiais, apresentam nuances entre os níveis dos agentes e as polícias.
Em outra frente, o governo Tarcísio procura reverter as críticas sobre falta de investimentos e equipamentos básicos nas polícias com anúncios de verbas e entregas de viaturas. Como mostrou o GLOBO, o atual governo aportou 48% menos recursos em investimentos na segurança pública até 2025, uma de suas principais bandeiras políticas, comparado aos três anos finais da gestão anterior.
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