O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu que os mecanismos de soluções consensuais para resolução de problemas e revisão de contratos no setor público estão maduros e cada vez mais valorizados no Brasil. A fala vem num momento em que o STF analisa a constitucionalidade da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU).
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, participou na sexta-feira, 29, do mesmo painel em que o decano do STF defendeu o mecanismo consensual, em evento em Portugal. Ele também tem defendido publicamente a ampliação dos instrumentos de consensualismo na administração pública.
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“Destaquei o amadurecimento dos mecanismos consensuais no constitucionalismo brasileiro, bem como a crescente valorização de instrumentos cooperativos de resolução de conflitos. Ressaltei, ainda, a experiência do STF e dos órgãos de controle na construção de soluções baseadas no diálogo, capazes de promover maior previsibilidade, segurança jurídica e coordenação institucional”, escreveu Gilmar em seu perfil no X.
A SecexConsenso foi criada pelo TCU em 2022 para viabilizar soluções negociadas para controvérsias envolvendo a administração pública. O mecanismo tem sido usado em discussões sobre concessões, contratos de infraestrutura e outros temas considerados estratégicos pelo governo federal, como na repactuação do Aeroporto de Brasília (DF).
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O STF analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, apresentada pelo Partido Novo, que questiona a constitucionalidade da SecexConsenso. A ação sustenta que a Corte de Contas teria ampliado suas atribuições sem autorização legal específica ao instituir mecanismos de negociação e conciliação em controvérsias envolvendo a administração pública federal.
O julgamento foi iniciado pelo plenário do STF em abril, mas está suspenso após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Com isso, ainda não há maioria formada nem previsão para retomada da análise.
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A utilização de instrumentos consensuais tem crescido nos últimos anos em órgãos de controle e instituições públicas, sob o argumento de que acordos negociados podem reduzir litígios, acelerar a solução de impasses e aumentar a segurança jurídica para investimentos de longo prazo.
Nos últimos anos, a secretaria participou de negociações relacionadas a contratos de rodovias, ferrovias, aeroportos e empreendimentos de energia, tornando-se um dos principais instrumentos utilizados pelo governo e pelo setor privado para buscar soluções alternativas à judicialização.
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