O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (16) a autocontenção da Corte após uma atuação extensiva nas últimas décadas. A fala ocorreu durante aula magna ministrada para estudantes de direito do Centro Universitário de Brasília.
“A autocontenção não é fraqueza; é respeito à separação de poderes que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional. Não temos o voto. Temos o argumento da lei e, acima dela, o argumento da Constituição. E exatamente por isso não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas, de justificar nossas decisões, de forma lúcida, sensível e racional”, disse.
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Na fala, o ministro destacou que há uma tensão permanente entre a legitimidade democrática e a jurisdição constitucional. Ele também ressaltou que uma decisão de um tribunal superior tem efeito vinculante sobre toda a administração pública e o Poder Judiciário do país, o que reforça a necessidade de qualidade na fundamentação como instrumento de segurança jurídica, garantindo maior previsibilidade e transparência.
“Em minha experiência como juiz constitucional, percebo que esse dilema não se resolve no plano teórico. Ele exige uma postura permanente de humildade institucional: reconhecer que os tribunais têm autoridade para dizer o Direito, mas não têm o monopólio da sabedoria política”, afirmou.
Sem citar diretamente a elaboração do código de conduta para ministros da Corte, o presidente do STF apresentou aos alunos dez princípios que, segundo ele, devem nortear a atuação dos juízes brasileiros.
Fachin afirmou que as diretrizes da magistratura já constam em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, enquanto os princípios destacados por ele se inserem mais no campo da moralidade e da ética no exercício da função.
Entre esses princípios, o ministro destacou que a jurisdição constitucional precisa ter coragem para decidir, mesmo quando a lei é ambígua e a decisão é impopular, mas que os juristas “também precisam ter a humildade de reconhecer os seus próprios limites” e que os tribunais não são onipotentes.
Código de conduta
No dia 9, o ministro já havia afirmado que pretende apresentar publicamente o código de ética elaborado para a atuação da Suprema Corte. No entanto, Fachin ainda não forneceu uma data oficial para a divulgação.
A declaração foi dada em reunião fechada com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, o ministro também teria falado sobre as investigações do caso Master e reforçado que está “atento aos fatos”.
A proposta escrita por Edson Fachin prevê, entre as obrigações, a divulgação obrigatória dos valores recebidos por ministros pela participação em eventos e palestras. Para os ministros aposentados, o texto também proíbe que ex-integrantes da Corte advoguem junto ao tribunal e estabelece uma “quarentena” de doze meses para que possam voltar a atuar em consultorias e pareceres jurídicos.
A ministra responsável pelo relatório, Cármen Lúcia, destacou que não há democracia sem um Judiciário independente e imparcial, mas que a própria democracia impõe ética, transparência e eficiência.
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