Três novas leis foram sancionadas pelo prefeito Edmir Chedid e passam a integrar a legislação de Bragança Paulista. As medidas tratam da transparência na fila de espera da saúde pública, da criação de um programa voltado à população em situação de rua e da adoção de novas regras de segurança para piscinas de uso coletivo.
As propostas foram aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal e oficializadas durante cerimônia realizada na segunda-feira (27), com a participação de secretários municipais e vereadores.
Transparência nas filas da saúde
A Lei nº 5.165 determina a divulgação das listas de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal.
As informações estarão disponíveis no site da Prefeitura, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Serão divulgadas apenas as iniciais dos pacientes e a data de nascimento, preservando a identidade dos usuários.
Além da posição na fila, o sistema deverá informar a data da solicitação, o tempo estimado para atendimento, os procedimentos já realizados e a responsabilidade pelo atendimento, quando este depender do município ou de outros entes públicos.
Segundo a Prefeitura, a ferramenta está em desenvolvimento e a previsão é que entre em funcionamento nas próximas semanas.
Programa Recomeço
Também entrou em vigor a Lei nº 5.166, que institui o Programa Recomeço, voltado ao atendimento de pessoas em situação de rua.
De autoria da vereadora Soninha da Saúde, a proposta prevê ações integradas nas áreas de assistência social, saúde, educação e desenvolvimento econômico, incluindo regularização de documentos, atendimento em saúde, qualificação profissional, encaminhamento ao mercado de trabalho e acompanhamento durante o processo de reinserção social.
A legislação também autoriza a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a oferta de cursos e oportunidades. Além disso, permite que contratos administrativos possam reservar até 5% das vagas não especializadas para beneficiários do programa, quando houver compatibilidade com a atividade.
Novas regras para piscinas de uso coletivo
A terceira medida sancionada foi a Lei nº 5.167, conhecida como Lei Manuela, de autoria do vereador Jota Malon.
A legislação estabelece medidas para prevenir acidentes causados por sistemas de sucção em piscinas de uso coletivo, como clubes, academias, hotéis, condomínios, pousadas, associações e centros esportivos.
Entre as exigências estão a instalação de dispositivos de segurança, sistemas automáticos de desligamento, equipamentos de alívio de vácuo e sinalização durante períodos de manutenção. A norma também proíbe o funcionamento dos motores de sucção enquanto as piscinas estiverem abertas ao público, exceto em atividades acompanhadas por profissionais habilitados.
A lei foi inspirada na morte de Manuela Cotrin Carosio, de 10 anos, que teve o cabelo preso no sistema de sucção de uma piscina de um resort em Campinas, em 2024.
Segundo a Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, as adequações previstas pela nova legislação já começaram a ser realizadas nas piscinas municipais.
As três leis já estão em vigor e podem ser consultadas na edição nº 2.317 da Imprensa Oficial do município.
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