A Câmara aprovou nesta terça-feira o requerimento de urgência para o projeto de lei que estabelece o Redata, o plano nacional de incentivos para o setor de data centers. O instrumento faz com que a iniciativa seja analisada diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por comissões.
As mudanças eram inicialmente tratadas por meio de uma Medida Provisória, mas o governo decidiu encaminhar o assunto por meio de um projeto de lei por conta da falta de acordo com a Câmara. O projeto é de autoria do líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
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Ainda não há relator definido para o projeto, mas os deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luisa Canziani (PSD-PR) já manifestaram o interesse de fazer o parecer. O mérito do projeto, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), só deverá ser votado após o carnaval.
Pela iniciativa, as empresas não pagarão tributos sobre a compra de equipamentos e em contrapartida terão que investir na indústria nacional e fazerem uso sustentável de energia e água.
O projeto faz um “adiantamento” de mudanças que serão implementadas na Reforma Tributária em 2027. As empresas contarão com uma isenção do IPI, PIS/Pasep, Cofins na aquisição de equipamentos de TIC (tecnologias da informação e comunicação) para data centers. Caso esses equipamentos não sejam produzidos no Brasil, também haverá desoneração do imposto de importação.
A medida vai exigir uma renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 7,5 bilhões nos próximos três anos. O Ministério da Fazenda aponta que os estímulos têm potencial para atrair investimentos de R$ 2 trilhões nos próximos dez anos.
Na avaliação do governo, a Reforma Tributária criou uma série de “desincentivo” para o investimento no setor antes de 2027, data em que o custo tributário será menor.
Por conta disso surge a MP e depois o projeto, para garantir que as empresas não vão represar investimentos no ano que vem. A adesão ao Redata será opcional. Em contrapartida pelos benefícios, as empresas terão que investir 2% de seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento nas cadeias produtivas digitais no Brasil, e ao menos 10% dos serviços providos terão que ser destinados ao mercado interno.
Este último ponto é importante para o governo, que constatou que aproximadamente 60% dos dados no Brasil estão armazenados em estruturas fora do país, principalmente nos Estados Unidos.
A ideia é tornar o Brasil mais autossuficiente nesta questão, e alcançar a marca de apenas 10% dos dados armazenados fora do Brasil. Além disso, os projetos a serem implantados deverão cumprir exigências de sustentabilidade, com uso de energia renovável ou limpa.
Os datacenters também terão que garantir um baixo uso de água, com sistemas que garantam uma eficiência hídrica próxima de 0%.
O plano nacional também vai ter mecanismos para incentivar a redistribuição dos data centers pelo Brasil, já que mais da metade dos empreendimentos estão instalados no Sudeste atualmente.
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