A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou na quarta-feira (11/3) a 4ª Audiência Pública para discutir projetos voltados à viabilização de conjuntos habitacionais no município. O encontro abordou a doação de terrenos, a implantação de unidades habitacionais e incentivos fiscais para empreendimentos de interesse social.
Foram debatidos os projetos de lei complementar 7/2026 e 8/2026, que preveem a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinados à construção de conjuntos habitacionais no Jardim Vista Alegre e na Vila Romana, com até 200 unidades cada.
O Secretário Municipal de Habitação, Mateus Cruz destacou que mais de 21 mil pessoas estão cadastradas aguardando políticas habitacionais na cidade e que, desde 2022, não foram entregues novas unidades de interesse social. Ele enfatizou a importância dessas propostas para reduzir o impacto do aluguel no orçamento familiar.
Durante a audiência, moradores das regiões questionaram os efeitos dos projetos sobre mobilidade, transporte público, educação, saúde e infraestrutura local. O vereador Bruno Leme, que presidiu o encontro, esclareceu que será exigido estudo de impacto detalhado, com medidas mitigadoras a serem implementadas até a conclusão das obras.
Também foi discutido o projeto de lei complementar 9/2026, que propõe isenção fiscal de ISSQN, IPTU e ITBI para empreendimentos habitacionais de interesse social, reduzindo custos de produção. Segundo o Secretário de Finanças, Francisco José Rocha, essas isenções fazem parte do protocolo do Governo Federal com a Caixa Econômica Federal e não configuram renúncia de receita, mas dependem da aprovação da Câmara.
A audiência contou com a presença dos vereadores Bruno Sucesso, Camila Marino da Saúde, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió, Ismael Brasilino, Juninho Boi, Miguel Lopes, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira e Soninha da Saúde.
A sessão completa pode ser assistida no canal oficial da Câmara:
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