A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota, na próxima terça-feira (28), a partir das 14h, nove projetos durante a 13ª Sessão Ordinária. Entre os destaques está o projeto de lei 15/2026, que propõe regras mais rígidas para casos de perturbação do sossego no município.
De autoria do vereador Jota Malon, a proposta prevê penalidades administrativas para proprietários e locatários de imóveis, como chácaras, sítios e casas de veraneio, em situações de poluição sonora.
De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo é responsabilizar diretamente os proprietários dos imóveis, especialmente em casos de locações para lazer em áreas rurais.
O texto estabelece advertência por escrito e a obrigação de cessação imediata do som excessivo. Em caso de descumprimento, o infrator poderá responder por desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal, que prevê detenção de 15 dias a seis meses, além de multa.
A reincidência ou o não cumprimento da determinação também poderá gerar multa de 500 Unidades de Valor Municipal (UVANS), equivalente a R$ 2.465,60. Em caso de nova infração, o valor pode ser aplicado em dobro, chegando a cerca de R$ 4,8 mil. A proposta será analisada em primeiro turno.
Outros projetos
Outras duas propostas serão votadas em primeiro turno. O projeto de lei complementar 10/2026, da Mesa Diretora, trata de alterações na legislação relacionada às funções gratificadas do Poder Legislativo. Já o PL 21/2026, da vereadora Camila Marino da Saúde, institui o programa “Coração de Atleta”, voltado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol na rede municipal.
Em segundo turno, quatro projetos estão na pauta. Entre eles, o PL 8/2026, que cria o Programa Municipal de Atenção Integrada em Saúde Mental nas UPAs; o PL 79/2025, que institui a Medalha “Servidor Padrão”; o PL 17/2026, que incentiva o ensino de Libras na rede pública; e o PLC 13/2026, que propõe mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura, incluindo criação de cargos e reorganização de secretarias.
A Ordem do Dia será encerrada com a votação de dois projetos de denominação de vias públicas.
Tribuna Livre
A sessão também contará com participações na Tribuna Livre. Estão previstas as falas de Ademir dos Santos, representante da Associação dos Psicólogos de Bragança Paulista e Região (APSIBRAP), que apresentará um diagnóstico sobre a saúde mental no município, e de Claudio Miranda Alcides, representante do Clube dos Desbravadores.
A sessão é aberta ao público e poderá ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara Municipal ou por meio de transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo.
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