A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira as alterações promovidas pelo Senado na chamada MP do seguro-defeso, editada pelo governo na intenção de tornar mais rígidas as regras de concessão do benefício concedido a pescadores artesanais, e o texto segue, agora, para sanção presidencial, informou a Agência Câmara de Notícias.
A medida provisória, que havia sido analisada na véspera pelo Senado, tenta evitar fraudes ao estabelecer novas condições de cadastro e identificação, disse a Agência Câmara, além de autorizar a quitação de parcelas pendentes em 2026 caso o beneficiário se encaixe nos critérios exigidos em lei.
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Ainda de acordo com a agência, as despesas com o benefício — R$7,9 bilhões previstos para 2026, com exceção de pagamentos atrasados — ficarão fora do limite previsto na lei que trata do seguro-defeso, que leva em conta a dotação orçamentária do ano anterior mais uma correção permitida pelo arcabouço fiscal.
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