Campinas encaminhou à Câmara Municipal, nesta semana, um Projeto de Lei Complementar que propõe a criação da EJ Campinas (Escola de Justiça de Campinas). A ideia do PL é fornecer formação jurídica continuada aos servidores públicos do município, além de ampliar o acesso da população ao conhecimento jurídico.
O objetivo do projeto é aprimorar a qualidade técnica das decisões administrativas, padronizar entendimentos e reforçar a segurança jurídica nas ações da administração municipal.
Entre as atividades previstas para a Escola de Justiça estão encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas e cursos de curta duração. Além disso, o PL prevê a oferta de cursos de especialização, que serão ofertados em conjunto com a EGDS (Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor).
Para isso, a proposta também propõe parcerias com o Procon, a Procuradoria-Geral do Município, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, o Poder Judiciário, além de universidades, centros universitários e outras entidades públicas ou privadas.
“Com a criação da Escola, teremos um espaço permanente de formação na área jurídica. A EJ nasce como um instrumento estratégico para o aprimoramento da governança municipal orientada pelo Direito, pela qualidade das decisões administrativas e pela qualificação técnica dos agentes públicos”, informou a secretária Municipal de Justiça.
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A secretaria destaca que a criação da EJ Campinas não implicará em aumento de despesas ou contratação de novos servidores e que o investimento sairá da verba já destinada à pasta.
“O PL também prevê a utilização de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor quando a atividade envolver matéria do Procon, bem como a captação de apoios, doações e patrocínios”, completou.
Proposta ainda depende de aprovação
Por sua vez, a regulamentação da EJ Campinas será feita por decreto, caso o PL seja aprovado pela Câmara Municipal.
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