A Promotoria de Justiça de Bragança Paulista instaurou Inquérito Civil para apurar se o vereador Fabiano Júnior Leite de Souza, conhecido como “Juninho Boi”, destinou emenda parlamentar à Santa Casa de Misericórdia da cidade enquanto mantinha, simultaneamente, contrato pessoal de publicidade com a entidade.
A situação, segundo o órgão, pode configurar conflito de interesses e ato de improbidade administrativa, que trata de dano ao erário por concessão de benefício a terceiro sem observância das formalidades legais.
A apuração consta em um ofício enviado ao presidente da Câmara da cidade, expedido pela Promotoria nesta quinta-feira (18). O documento dá ciência à Casa Legislativa sobre a portaria que abriu o Inquérito Civil, assinada em 16 de junho pelo promotor Adonai Gabriel, responsável pela investigação.
Procurado pelo Mais Bragança, Juninho Boi diz que “isso é uma narrativa”, e que todos os colegas vereadores também teriam destinado emendas para a Santa Casa. “Só porque eu tenho apoio da Santa Casa, plano de saúde, que são empresas diferentes. Época de eleição, faz parte”, afirmou.
Também procurada, a administração Santa Casa não retornou as tentativas de contato, deixando o espaço aberto para eventual réplica.
O que está sendo apurado
Uma emenda parlamentar destinada pelo vereador Juninho Boi à Santa Casa, datada de novembro do ano passado, e para ser executada neste ano, previa a transferência de mais de R$ 274 mil para o custeio de consultas especializadas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos eletivos.
O Ministério Público de São Paulo, contudo, não especificou qual emenda parlamentar de fato motivou a abertura da investigação, e se aquela é alvo de investigação. No entanto, segundo o ofício obtido pela reportagem, o objeto da apuração vai além da destinação de recursos atribuída a Juninho Boi. A Promotoria conduz uma investigação de escopo mais amplo, voltada à análise de todas as emendas parlamentares encaminhadas à Santa Casa, o que inclui a atuação dos demais vereadores de Bragança Paulista na destinação de recursos públicos à instituição.
A Promotoria também busca esclarecer eventual contradição entre os valores recebidos pela entidade e as longas filas de atendimento relatadas pela população — situação que ganha contorno adicional pelo fato de a instituição operar, em paralelo ao atendimento via SUS, um plano de saúde particular no município.
Até a expedição da portaria, três frentes já haviam respondido a questionamentos preliminares da Promotoria.
- A Câmara Municipal informou que as emendas estão listadas em site eletrônico e enviou a relação completa dos repasses.
- A Santa Casa, por sua vez, afirmou não possuir contrato formal com o vereador, mas confirmou ter recebido repasses de emendas dele e de outros parlamentares — questão que já tramitava sob o procedimento interno.
- A Prefeitura identificou a emenda do vereador, sob análise no procedimento.
As diligências determinadas
A portaria estabelece quatro frentes de diligência. Além das anotações processuais internas, a Promotoria oficiou a Prefeitura, solicitando cópia integral dos dois procedimentos já citados e a relação de todos os demais processos sobre emendas destinadas à Santa Casa, com indicação de valores e autores.
À Santa Casa, o órgão requisitou quatro itens: identificação da pessoa jurídica responsável pelo plano de saúde comercializado pela entidade, com contrato social atualizado; informação sobre eventual contrato de qualquer natureza entre vereadores e a Irmandade ou entidades a ela relacionadas; croqui do prédio de atendimento em Bragança Paulista, discriminando salas, quartos, UTIs e recepção tanto do atendimento SUS quanto do particular; e relatório com o tempo médio de espera entre a retirada de senha e a consulta médica no setor gratuito.
Por fim, cópias da portaria foram encaminhadas ao Município, à Câmara de Vereadores e à própria Santa Casa, para ciência e eventual acesso aos autos por procurador constituído — etapa cumprida pelo ofício agora obtido pela reportagem.
A Prefeitura tem 30 dias para responder às solicitações, enquanto a Santa Casa dispõe de 25 dias. O inquérito civil como um todo tem prazo de um ano para apuração final dos fatos.
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