A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os descontos indevidos na folha de aposentados do INSS recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender as atividades com a resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em analisar o pedido. Atualmente, o prazo é de 28 de março.
Em mandato de segurança encaminhado ao ministro André Mendonça, o senador Carlos Viana, presidente da comissão e os deputados Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, relator, e Marcel Van Hattem (Novo-RS), solicitam uma liminar contra o “ato omissivo da Mesa Diretora e do Presidente do Congresso Nacional, Senador da República Davi Alcolumbre”. Os parlamentares afirmam que esperam há quase três meses que Alcolumbre receba e leia o requerimento para estender o prazo da CPMI.
“O não recebimento do requerimento (CD 251189898400) é apenas mais uma demonstração fática de que a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional não querem a prorrogação da “CPMI do INSS”, que tem exercido papel fundamental na análise de documentos e de processamento de informações para desvendar os crimes praticados contra aposentados, viúvas, deficientes e pensionistas do país.”
O requerimento de prorrogação por 120 dias foi protocolado no dia 19 de dezembro pelo deputado Van Hattem, com apoio de mais de duzentos parlamentares (175 deputados e 29 senadores). Os parlamentares argumentam que o pedido preenche todos os requisitos constitucionais: foi subscrito por um terço dos membros da Casa Legislativo, a indicação de fato determinado a ser apurado e a definição de prazo para a sua duração.
Segundo eles, neste momento, há 3127 requerimentos apresentados por seus integrantes, tendo havido a análise de 2239. Os parlamentares argumentam ainda que é imprescindível a oitiva de figuras centrais para as investigações parlamentares, como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e o atual Ministro da Previdência. Citam também a necessidade de análise de milhares de dados de quebra de sigilo do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
“Essa atividade persecutória do Parlamento não pode ser subtraída pela vontade da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, muito menos, por seu presidente ou por qualquer maioria parlamentar ou força política do governo de situação. Permitir a não prorrogação das atividades da “CPMI do INSS” é violar frontalmente o direito público subjetivo de investigação da minoria parlamentar.”
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