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Entrou em vigor na última terça-feira (17) o novo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, também conhecido popularmente como “Lei Felca”. O projeto 15.211/2025 estabelece novas regras para serviços que operam no país, incluindo sistemas de streaming como a Netflix.
A partir dessa data, as empresas que operam no país são obrigadas a seguir passos mais restritos em seus processos de verificação de idade. O objetivo é garantir que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdos considerados impróprios, tampouco frequentem espaços online sem o conhecimento e consentimento de seus responsáveis.
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Até o momento, a Netflix não comentou sobre o possível impacto da legislação no Brasil. No entanto, o serviço de streaming, bem como rivais, podem ser afetados.
Como a Lei Felca afeta a Netflix e outros streamings?
Antes de a Lei Felca entrar em ação, serviços como a Netflix já permitiam a configuração de perfis para crianças, que trazem diversas restrições de conteúdo e ferramentas de controle parental. A partir de agora, no entanto, os serviços precisam ir além e fazer verificações de idade mais avançadas.
- Enquanto anteriormente a autodeclaração era suficiente, agora empresas precisam adotar mecanismos mais precisos;
- A lei prevê o uso de técnicos de biometria até a verificação de documentos de identidade expedidos por órgãos oficiais;
- A Lei Felca também estabelece que os dados coletados não podem ser usados para fins comerciais ou personalização de conteúdos;
- Assim, muitas empresas que já operam com sistemas do tipo afirmam que apagam os dados coletados logo após o processo de verificação ser feito;
- O novo ECA Digital também prevê que responsáveis devem ter controle total sobre contas de menores de 16 anos às quais estão vinculados — e só podem funcionar com sua aprovação;
- Antes da data de início do novo ECA Digital, empresas como a Netflix tiveram um prazo de seis meses para se adaptar às novas regras.
Apesar disso, as regras que entraram em vigor esta semana estão em uma etapa na qual ainda devem ser implementadas gradualmente — em um processo que deve levar meses. No entanto, as mudanças já trouxeram grandes impactos em alguns mercados: a Riot Games, por exemplo, passou a impedir que menores de 18 anos acessem a maioria dos seus títulos enquanto lida com questões de classificação indicativa.
Diante das polêmicas que o ECA Digital já causou, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou a cerimônia para a assinatura do decreto que regulamente a nova lei. No entanto, embora o governo estude fazer alguns ajustes nos termos acordados, eles continuam em vigor.
Como a Netflix e outros streamings vão lidar com os efeitos da Lei Felca?
Antes de a Lei Felca entrar em vigor, a Netflix teve que enviar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detalhes de como vai lidar com as novas restrições e obrigações. Junto a nomes como Amazon, Apple, Crunchyroll, Disney+, Google, Globoplay, HBO, Sony Brasil, Meta e Twitch, entre diversas outras, ela foi escolhida por sua grande influência, direta e indireta, sobre o público infanto-juvenil brasileiro.
Apesar das grandes exigências do novo ECA Digital e do prazo dado para que serviços se adequassem a eles, os efeitos até agora são mínimos. Os sistemas de streaming que operam no Brasil não passaram por nenhuma mudança até o momento e continuam funcionando sem etapas mais restritas de verificação de idade.
A equipe do Minha Série entrou em contato com a Netflix e outros sistemas de streaming em busca de esclarecimentos, e vai atualizar esta matéria conforme eles se tornem disponíveis. No entanto, já parece certo que mudanças devem acontecer em breve, mesmo diante da forte possibilidade de que muitos termos da nova lei só sejam aplicados na prática após a judicialização de alguns de seus temas.
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