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Um deputado federal propôs um projeto de lei no Brasil para restringir o acesso de menores de idade a sites com conteúdo adulto, como páginas que exibem materiais pornográficos. A ideia é de Fábio Teruel (MDB/SP) e envolve a criação de uma tecnologia segura de validação de identidade.
O Projeto de Lei 2201/2026 estabelece um mecanismo dentro da plataforma Gov.br para substituir atuais tecnologias de confirmação de idade, adotando no lugar um formato que seria ao mesmo tempo eficaz e seguro do ponto de vista da privacidade.
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Proposto na última quarta-feira (7), o projeto foi recebido pela Mesa Diretora e ainda não está em regime de tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Ele precisa passar também pelo Senado antes de uma eventual sanção presidencial e se transformar em lei.
O token de maioridade digital
A ideia do deputado é estabelecer um critério fixo e de validade nacional para o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conjunto de leis que entrou em vigor em março e ainda passa por processo de adaptação.
De acordo com o ECA Digital, chamado informalmente de Lei Felca, a autodeclaração de idade (como clicar em um botão “Tenho 18 anos ou mais”) agora é insuficiente para que serviços digitais liberem o acesso a materiais adultos para qualquer pessoa no Brasil. Porém, ele não indica uma forma específica e padronizada de validação para essas plataformas, exatamente o que a lei pretende cobrir.
- A ferramenta tecnologia proposta é um validador chamado Token de Maioridade Digital (TMD), um identificador vinculado à plataforma Gov.br para confirmar que um usuário tem 18 anos ou mais ao tentar acessar páginas adultas;
- Esse recurso é um código temporário, gerado pela conta Gov.br cada vez que você for acessar um desses sites e que expira após o uso;
- O TMD adotaria um protocolo conhecido como Prova de Conhecimento Zero (zero knowledge proof ou ZKP, no termo original em inglês) — ou seja, uma ferramenta que faz apenas a confirmação de um dado sem ter acesso aos demais identificadores do usuário, como informações pessoais;
- O token seria utilizado como substituto de outras formas de confirmação de idade para acesso aos conteúdos adultos, como o próprio login no Gov.br, o envio de informações como nome completo ou CPF e verificação por reconhecimento facial;
- Sites adultos que não adotarem o formato de identificação estarão sujeitos às punições previstas no ECA Digital, como multas e até a suspensão das operações no Brasil. A fiscalização será feita pelo órgão já confirmado como responsável por essa tarefa: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- O projeto de lei só especifica o uso do TMD para sites de conteúdo adulto, sem incluir outras páginas eventualmente proibidas para crianças e adolescentes. É o caso de cassinos virtuais e páginas de apostas esportivas (bets), por exemplo.
O Brasil deve proibir redes sociais para menores? Confira argumentos prós e contras nesta matéria do TecMundo.