O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias para que partidos políticos, entidades da sociedade civil, o Congresso Nacional e a Presidência da República, se manifestem sobre o plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários.
Após a apresentação das manifestações, o ministro vai decidir se o plano é suficiente e atende as balizas que foram fixadas quando viu quadro de “carência fiscalizatória” do mercado de capitais e demandou uma “atuação repressiva de choque” da CVM.
Dino usa operação sobre fintechs para pressionar reestruturação da CVM
Ministro do STF citou nova fase da Operação Carbono Oculto ao cobrar reforço na fiscalização do mercado financeiro e atuação de órgãos reguladores
Ao pedir os pareceres, Dino destacou a “urgência da reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização”, fazendo referência inclusive à nova etapa da Operação Carbono Oculto, que apurou o uso de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros mecanismos para lavagem de dinheiro de facções armadas e do crime organizado.
O ministro destacou a CVM ao tratar da necessidade de reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização, mas citou também a atuação de órgãos como Banco Central e COAF, que também “compõem o ecossistema de blindagem da ordem econômica e da economia popular”.
Em cumprimento a uma decisão liminar de Dino, a União apresentou ao Supremo um plano estruturado em quatro frentes de atuação, com medidas emergenciais para ampliar imediatamente a capacidade operacional da CVM através de “iniciativas estruturantes destinadas ao fortalecimento permanente das atividades supervisora, tecnológica e sancionadora” da autarquia da Autarquia.
O documento prevê a redução do estoque processual nas áreas técnicas e no colegiado da CVM, com forças-tarefa especializadas, mutirões de análise de termos de compromisso, organização de pautas prioritárias e utilização de critérios de criticidade e risco prescricional para seleção dos processos. Também há a previsão de aproveitar candidatos já aprovados em concursos públicos, com eventual contratação temporária de servidores para atividades estratégicas e reforço técnico do colegiado.
O plano ainda cita investimentos em infraestrutura computacional, plataformas integradas de dados, ferramentas de inteligência artificial, automação de rotinas e programas de capacitação em análise de dados, assim como medidas para ampliar a capacidade de obtenção, integração e tratamento de dados de acordos de cooperação técnica fechados com órgãos como Banco Central, COAF, Receita Federal, Polícia Federal, Ministérios Públicos e entidades de autorregulação.
Além disso, são citadas medidas para fortalecer a supervisão preventiva da indústria de fundos, com implementação de painéis de risco, rotinas de auditoria e verificação de lastro, classificação supervisora baseada em risco e mapeamento conjunto de estruturas situadas em zonas regulatórias sensíveis ou de sobreposição institucional.
O orçamento para o plano, segundo a União, é vinculado à arrecadação da taca de fiscalização do mercado – conforme a decisão proferida por Dino. Já o cronograma de implementação das medidas foi estruturado em ciclos sucessivos ao logo de 2026.
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