Dino decide que CVM poderá usar todo recurso de taxas; orçamento do órgão deve subir

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Comissão de Valores Mobiliários apresente um plano emergencial para reestruturar a atividade fiscalizatória do órgão. O ministro viu quadro de “carência fiscalizatória” do mercado de capitais e demandou uma “atuação repressiva de choque”.

Para tanto, a CVM poderá usar íntegra da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Dino proibiu quaisquer a retenção, por parte do governo, da receita bilionária gerada com a taxa. Segundo o ministro, atualmente, 70% da arrecadação era destinada ao Tesouro Nacional, deixando para apenas 30% para o financiamento da autarquia que fiscaliza o mercado de capitais.

A decisão foi assinada após audiência pública realizada nesta segunda. Segundo Dino, a partir dos debates se revelou um “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária da Comissão de Valores Mobiliários, em patente contraste com a dimensão e a complexidade do mercado por ela regulado”

Segundo o ministro, a proliferação de fraudes bilionárias no mercado de capitais confirma tal diagnóstico, a exemplo do escândalo do Banco Master.

“Aparentemente, o Banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.Tal contexto não apenas viabiliza tais condutas, como também estimula a infiltração do crime organizado no sistema financeiro e no mercado de capitais”, anotou.

Para Dino, criticou o que chamou de “verdadeiro apagão regulatório” no mercado de capitais na última década. Para o ministro, “apenas o Estado permanecia às escuras, enquanto criminosos se expandiam pela economia nacional mediante estruturas complexas de fundos de investimento”.

Lula e Alcolumbre oficiados

Dino ainda determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), sejam oficiados sobre as “dificuldades” que a incompletude do colegiado da CVM, órgão competente para o julgamento dos processos administrativos, acarretam para a missão da autarquia, “aumentando riscos no mercado de capitais, notadamente quanto à atuação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro, corrupção, entre outros atos ilícitos”.

Na audiência pública desta segunda, foi destacado que o órgão responsável por julgar as sanções no mercado de capitais está desfalcado, dependendo de indicações políticas para restaurar sua composição completa.

Nessa linha, o governo federal terá que se manifestar sobre a falta de membros do colegiado, apontando medidas mitigadoras para que os julgamentos não sejam prejudicados enquanto não se ultima a solução definitiva.

Planos

A CVM terá 20 dias para apresentar o planejamento, prevendo mutirões, fiscalizações extraordinárias, atribuição de gratificações temporárias e julgamentos de processos em horas extras para dar conta dos casos complexos que estão represados no órgão.

Segundo a decisão, a CVM deve instituir forças-tarefa para garantir a tramitação de processos sancionadores. Dino fala em uma “atuação repressiva de choque e celeridade processual”.

Além disso, a CVM também terá de apresentar um plano complementar, a ser implementado a médio prazo, visando os próximos anos. Segundo Dino, tal planejamento deverá tratar das cinco necessidades do órgão:

• eliminar gargalos na fiscalização do mercado;
• eliminar gargalos nas atividades de gestão interna;
• ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia;
• reduzir evasão de servidores;
• revisão remuneratória.

Exigências

Segundo Dino, os planos devem integrar tecnologia e recursos humanos e estabelecer um cronograma para a realização de concurso público para suprir a falta de inspetores e analistas no órgão.

Ainda deverão tratar da troca de dados com órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ministério Público, Banco Central, Polícia Federal e Receita PARA “acelerar” investigações sobre lavagem de dinheiro, organizações criminosas e crimes tributários.

Conforme a decisão, a CVM também deverá implementar rotinas sistemáticas de autoria e verificação de lastro, com atenção especial aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) de varejo e aos fundos de cota única, e mapear “zonas cinzentas” da regulação.

Esta última medida vai estabelecer uma fiscalização preventiva de inovações financeiras, como fintechs operadoras de crédito simulado, tokens e criptoativos, com o objetivo de “eliminar lacunas na atuação estatal e fortalecer a proteção do sistema financeiro e do mercado de capitais”.

Orçamento

Para a implementação das medidas, o orçamento disponível para a CVM é o do total de arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, descontado a parcela relativa à Desvinculação das Receitas da União.

Segundo o ministro, o País instituiu a taxa arrecada mais de R$ 1 bilhão anuais, mas ainda assim a CVM apresenta “estrutura defasada, com grave insuficiência de recursos humanos em todos os setores, escassez de atividades preventivas e baixa capacidade de resposta repressiva”.

O ministro frisou que tal cenário torna o mercado “especialmente permeável a fraudes sistêmicas”. Nessa linha, foi vedado que o Tesouro retenha outras partes da taxa destinada à fiscalização das atividades dos mercados de títulos e valores mobiliários, para garantir que o montante seja destinado a sua “finalidade específica”.

“A retenção dos recursos arrecadados com a TFMTVM não aparenta configurar apenas uma afronta à lógica constitucional tributária, mas revela-se também como fator de vulnerabilização direta da segurança pública e da integridade da economia popular do país. Os custos sócioeconômicos são, evidentemente, muito maiores do que possíveis ganhos fiscais com a retenção dos recursos oriundos da taxa”, anotou.

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