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A cerimônia de assinatura do decreto que regulamentaria o ECA Digital, marcada para a manhã desta terça-feira (17), foi adiada de última hora pelo governo Lula e acontecerá na quarta-feira (18). A lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital entrou em vigor também hoje.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, a cerimônia teria sido cancelada horas antes do evento, marcado para às 11h. A informação foi repassada aos convidados sob a justificativa de questões na agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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- Na ocasião, também estavam previstas as assinaturas de outros dois decretos;
- Um deles é sobre as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que recentemente se tornou uma agência reguladora;
- Já o outro é sobre a atuação da Polícia Federal (PF) como um canal de denúncias de crimes virtuais contra crianças e adolescentes.
Segundo fontes do jornal, o cancelamento teria partido do próprio presidente Lula, que teria pedido mais tempo para analisar o decreto do Eca Digital, citando ainda ajustes. A assinatura, porém, deve acontecer ainda nesta semana.
Apesar do contratempo, a Lei 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025, passou a valer normalmente a partir de hoje.
ECA Digital já faz primeiras mudanças
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) estabelece regras que afetam a oferta de redes sociais, jogos online, sites, fóruns, aplicativos e mais para menores de 18 anos. A lei também determina, entre outros:
- A implementação de sistemas de verificação de idade;
- Proibição de artifícios virtuais, como loot boxes e sistemas de “rolagem infinita” em feeds;
- Regras claras para microtransações em aplicativos e jogos;
- O fim da publicidade personalizada para crianças e adolescentes;
- Responsabilização de pais e plataformas.
A aplicação da nova lei já causou as primeiras mudanças. O Google revelou, logo no início do dia, restrições na Busca, YouTube e em sua loja Play Store. As alterações incluem um sistema que estima a idade dos usuários, o bloqueio de conteúdos com classificação para maiores de 18 anos nos serviços da empresa e supervisão parental para menores no YouTube, por exemplo.
A Rockstar Games, por sua vez, bloqueou a venda de jogos em sua própria loja digital. Sem ter detalhado exatamente o motivo de evitar a venda nos seus canais diretos, a empresa reforçou que os seus títulos, como GTA V e Red Dead Redemption, seguem disponíveis em outras lojas digitais como a Steam.