O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu, nesta quinta-feira (30), fatiar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria e não analisar o trecho vetado da proposta que entra em conflito com as regras aprovadas na Lei Antifacção e, na prática, facilita a progressão de pena para aqueles condenados por crimes hediondos.
A manobra é considerada não usual, uma vez que um veto integral geralmente é analisado e sua integridade e não desmembrado para ser mantido parcialmente apesar de uma eventual derrubada por votação da maioria dos parlamentares.
Segundo Alcolumbre, os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal tratam da progressão de regime para crimes graves e acabam colidindo com mudanças aprovadas recentemente para endurecer esse tipo de benefício. Para o presidente, restabelecer esses pontos vetados iria na direção contrária ao que o próprio Congresso decidiu há poucas semanas.
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“São dispositivos que tratam da progressão de condenados pela prática de crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e de crimes hediondos, inclusive quando cometidos por organizações criminosas”, disse. “”Assim, o eventual restabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito dessas normas, quanto no PL antifacção”, concluiu.
O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira, a derrubada do veto integral ao PL da Dosimetria, aprovado por 291 votos a 198 na Câmara e por 48 a 25 no Senado. O PL foi vetado integralmente em 8 de Janeiro deste ano, em alusão a data que marca três anos da invasão a sede dos Três Poderes.
Caso seja derrubado, o PL da Dosimetria voltará a alterar as regras de cálculo penal e progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e, na prática, reduzir drasticamente a pena de Jair Messias Bolsonaro e condenados na trama golpista.
A principal alteração proposta pelo texto é a determinação de que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, deixem de ter penas somadas e passem a seguir a regra do concurso formal próprio, aplicando apenas a pena do crime mais grave com aumento entre 1/6 e 1/2.
Com a mudança, a condenação de Bolsonaro, hoje fixada em 27 anos e 3 meses pelo Supremo Tribunal Federal em cinco crimes distinto, será revisada e o ex-presidente pode cumprir uma pena menor, entre 22 e 25 anos e poderia deixar o regime fechado após cumprir entre 3 anos e 8 meses a 4 anos e 2 meses.
Além de Bolsonaro, o projeto pode beneficiar ao menos 179 presos pelos atos, 114 deles que cumprem atualmente regime fechado. O projeto também cria um redutor de um terço a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão sem exercer papel de liderança, o que também pode ser aplicado a diversos dos presos no contexto do 8 de janeiro.
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