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Uma iniciativa popular na forma de ideia legislativa pede a revogação do ECA Digital, popularmente chamado de Lei Felca. O pedido, feito por um cidadão brasileiro e apoiado por meio de uma plataforma digital, agora será avaliado pelo Senado.
A ideia por trás da solicitação é a “revogação integral” da Lei n° 15.211/25, que entrou em vigor no início de março deste ano e ainda está em processo de implementação e definição de regras. O pedido recebeu mais de 33,4 mil apoios no serviço e-Cidadania, que permite o envio de propostas de criação ou alteração de leis por parte da população.
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Criada por Nikolas M., morador do estado de Goiás, a proposta diz que a lei “cria exigências que aumentam custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de impor mecanismos amplos de vigilância digital“.
O autor alega que áreas como softwares livres e serviços online no geral seriam prejudicados, além de “comunidades que dependem da internet para estudo, trabalho e socialização“. Como argumento, o texto diz que outras leis já existentes permitem a responsabilização de crimes digitais e que é necessário preservar “a liberdade digital, a inovação tecnológica e a proporcionalidade na regulação da internet“.
O ECA Digital pode ser revogado?
- O mecanismo de Ideias Legislativas do e-Cidadania é uma forma de participação popular aberto a qualquer pessoa com uma conta gov.br, que pode protocolar propostas direto no site do serviço;
- As Ideias Legislativas que recebem ao menos 20 mil apoios em quatro meses, como foi o caso desse pedido, são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH);
- Na Comissão, atualmente presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), os senadores debatem a proposta e emitem um parecer — que pode ser o de rejeitar a ideia ou enviá-la adiante para se transformar em uma emenda ou nova proposta;
No caso do ECA Digital, as chances de revogação completa da lei são baixas. Isso porque o próprio Senado aprovou anteriormente a regulação, que nasceu originalmente em 2022 a partir de uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O nome do influenciador digital foi adotado de forma não oficial e como uma espécie de apelido à legislação, já que as denúncias do criador de conteúdo aceleraram os debates e um dos artigos da lei.
As próprias ideias legislativas tendem a não avançar, apesar de 56 propostas já terem sido transformadas em leis ou emendas ao longo de 14 anos de operação do site. Além disso, ao contrário do que cita o texto da proposta, a legislação nacional não trazia mecanismos de responsabilização específicas sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Também não há indícios de que a aplicação da lei gere um aumento de preços em serviços digitais ou prejuízos para a comunidade do software livre. A fiscalização e penalização de serviços deve começar apenas em 2027, mas vários serviços já estão se adaptando — caso dos jogos que se utilizam de lootboxes, agora proibidos para crianças e adolescentes.
O tema do Linux e o ECA Digital foi debatido em colunas no TecMundo tanto por uma perspectiva crítica quanto uma visão otimista sobre a lei. Confira os textos para saber os dois pontos de vista!