A Confederação Nacional da Indústria (CNI) deve acompanhar mais de perto em 2026 ao menos 135 proposições que estão tramitando no Congresso Nacional, sendo que o setor industrial defende a aprovação de 81 delas (60%) – algumas com ressalvas – e se posiciona com divergência em relação à 54 (40%) dos projetos listados.
Esse é o resumo da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, que a CNI lança nesta terça-feira (24), em solenidade no Plenário da Câmara dos Deputados. O documento reúne proposições monitoradas pelo setor industrial, com destaque para projetos trabalhistas, tributários, de comércio exterior, de infraestrutura e de inovação.
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Quinze desses projetos foram elencados como prioritários e estão listados na Pauta Mínima da Indústria Segundo a CNI, as principais proposições hoje são a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova lei geral de concessões. Veja essa lista mínima abaixo.
| Projeto | Tema | Posição da indústria |
| PEC 8/2025 | Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana | Divergente |
| PL 4007/2025 | Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família | Convergente |
| PL 1363/2021 | Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana | Divergente |
| PL 2015/2019 | Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição | Convergente com ressalva |
| PL 6139/2023 | Crédito à exportação – aprovado, aguarda sanção | Convergente |
| PDL 41/2026 | Acordo Mercosul-União Europeia – já promulgado em 17/3 | Convergente |
| PL 4423/2024 | Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias | Convergente |
| PL 4/2025 | Reforma do Código Civil | Divergente |
| PEC 42/2024 | Fiscalização das agências reguladoras pela Câmara dos Deputados | Divergente |
| PL 2373/2025 | Lei Geral de Concessões | Convergente |
| PL 10108/2018 | Regulamentação da atividade de reuso de água | Convergente com ressalva |
| PL 3375/2024 | Ampliação das penas de crimes contra marcas | Convergente |
| PL 1780/2022 | Regulação da relação contratual de distribuição de produtos industrializados | Divergente com ressalva |
| PL 4133/2023 | Formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira | Convergente com ressalva |
| PL 2338/2023 | Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial | Convergente com ressalva |
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Redução da jornada de trabalho
Sobre a redução de jornada de trabalho, a CNI reconhece que a prática é autorizada pela Constituição Federal, mediante acordo ou convenção coletiva. Mas que a medida por imposição legal, como se pretende no PL 67/2025, “é de questionável constitucionalidade e desestimula a negociação coletiva”.
“Essa negociação é o melhor caminho para preservar necessidades dos trabalhadores e das empresas, visto que são os agentes sociais que detêm legitimidade e conhecimento da realidade e necessidades do setor. Além disso, a legislação atual já permite a redução negociada da jornada e dos horários de trabalho, desde que respeitados os limites legais”, diz a CNI em seu documento.
A Confederação também diz defender a busca de melhores condições de trabalho e maior qualidade de vida para os trabalhadores, mas que propostas que impõem a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e a adoção de uma semana de apenas quatro dias, sem redução salarial, “representam um risco significativo à competitividade do país, à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais”.
Reforma do Código Civil
O projeto de lei que propõe modificações estruturais no Código Civil, alterando mais de 900 artigos, também é criticado pela entidade empresarial. Segundo a CNI, mudanças em capítulos que tratam de obrigações e contratos, responsabilidade civil e direito de empresa, além da criação do livro denominado “Direito Civil Digital”, são alterações que podem afetar a maneira como os agentes econômicos atribuem riscos em diferentes operações, em decorrência do função social e boa-fé.
Para a CNI, a proposta de uma ruptura abrupta no Título de Responsabilidade Civil, ao afastar a centralidade da culpa e estabelecer o grau de risco como critério de reparação “pode resultar em indenizações excessivas e incertezas, incompatíveis com o princípio da proporcionalidade, atraindo riscos de insegurança jurídica e falta de previsibilidade, em decorrência de um novo ciclo de litígios”.
Priorizações
O presidente da CNI, Ricardo Alban, alerta em nota que a o setor industrial pretende contribuir com o aperfeiçoamento econômico e social do país, em um momento de transformações tecnológicas aceleradas, reorganização das cadeias globais de valor e intensificação das disputas geopolíticas que recolocaram a indústria no centro das estratégias nacionais de desenvolvimento e soberania.
“Esse ano eleitoral exige a priorização de iniciativas capazes de revigorar o ambiente de negócios, assegurar a previsibilidade regulatória e sustentar a competitividade da nossa economia, colaborando para a geração de emprego e renda, além da melhoria das condições de vida da população”, destaca.
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Da lista destacada pela CNI da Agenda de 2026, dois projetos já foram aprovados – o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia e o PL 6139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação. O primeiro já foi promulgado pelo Legislativo e o segundo aguarda sanção presidencial.
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