A Justiça de Campinas determinou, no último dia 27 de fevereiro, a suspensão do reajuste de 59% do salário do presidente da Setec (Serviços Técnicos Gerais), Enrique Lerena. O aumento havia sido concedido pela Prefeitura em janeiro de 2025, com base em um dispositivo antigo da Lei Municipal nº 4.369, de 1974. Na época, o salário do presidente passou de R$ 23,2 mil para R$ 37 mil.
Uma liminar do juiz Leonardo Manso Vicentin atendeu ao pedido do Ministério Público por uma medida urgente para suspender um reajuste automático no salário do presidente da Setec, que teria sido aplicado sem a aprovação de uma lei específica, segundo o órgão.
“Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público compedido de tutela de urgência para suspender o reajuste automático do pagamento do subsídio do Presidente da SETEC, cuja alteração ocorreu em janeiro de 2025, sem lei específica, como efeito da aplicação do parágrafo único do artigo 33 da Lei Municipal 4.369, de 11 de fevereiro de 1974”, diz a decisão.
Quando foi concedido, o aumento considerou uma equiparação dos vencimentos ao dos salários dos secretários municipais. Porém, o juiz entendeu que esse tipo de reajuste dependia da aprovação de um projeto de lei complementar que trataria do salário do presidente da Setec.
O magistrado ainda considerou que há urgência, porque a manutenção do reajuste poderia gerar pagamentos indevidos com prejuízo aos cofres públicos, que depois seriam difíceis de recuperar. Isso significa que o aumento foi suspenso de forma imediata até nova decisão ou o julgamento final do processo. Tanto a Prefeitura quanto a Setec têm 30 dias úteis para apresentar defesa.
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Questionada pelo acidade on Campinas, a Setec informou que o salário do presidente retornou ao valor de R$ 23,2 mil, mas que pretende recorrer da decisão.
“A Setec informa que o pagamento do reajuste será suspenso e o subsídio do presidente retornará ao valor anterior, de R$ 23.246,08. A autarquia ressalta que, por entender que não houve irregularidade, recorrerá da decisão.
Quanto aos valores já recebidos, o Ministério Público manifestou entendimento de que o recebimento ocorreu de boa-fé, descartando qualquer ilegalidade na conduta do gestor. O questionamento do órgão se restringe à constitucionalidade da lei que equipara o vencimento do presidente da Setec ao de secretários municipais.
Diante disso, o MP requer na ação que a Prefeitura regulamente o subsídio por meio de uma lei específica, não havendo, portanto, obrigação de devolução das quantias pagas, por entender que foram recebidas com amparo na legislação vigente”, diz a nota.
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