A Justiça determinou que o governo do Estado de São Paulo reduza a superlotação e corrija uma série de irregularidades no CDP (Centro de Detenção Provisória) AEVP (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária) Renato Gonçalves Rodrigues, em Americana. A decisão foi concedida em caráter de urgência pela 1ª Vara Cível de Americana nesta terça-feira (28) e atende a um pedido do MPSP (Ministério Público de São Paulo). Projetada para 639 pessoas, a unidade já abrigava cerca de 1.190 detentos.
Irregularidades no CDP
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Rafael Fernandes Viana, da 9ª Promotoria de Justiça de Americana, depois que inspeções e relatórios técnicos constataram:
- Superlotação
- Ausência de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
- Deficiências sanitárias
- Irregularidades estruturais na unidade prisional
“É inadmissível que um Centro de Detenção Provisória, local de restrição da liberdade de pessoas e edificação classificada como área de risco, permaneça em funcionamento superlotado, sem AVCB, com irregularidades relevantes de prevenção e combate a incêndio e sem plano efetivo de redução populacional, ignorando normas básicas de segurança, saúde e dignidade humana”, afirmou o promotor.
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Na decisão, a Justiça determinou a contenção de novos ingressos e o remanejamento dos presos excedentes no prazo de 90 dias. Dentro deste mesmo período, o governo deve corrigir as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária.
Além disso, também foi estabelecido um prazo de 180 dias para a regularização contra incêndio, incluindo a obtenção do AVCB.
A Justiça ainda determinou que o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária informem o resultado de eventuais novas vistorias realizadas no CDP. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.
Procurada, a Secretaria da Administração Penitenciária informou que opera dentro dos padrões e que prevê a criação de duas novas unidades prisionais, com a criação de 1.646 vagas.
“A pasta mantém diálogo permanente com a sociedade civil para aprimorar o sistema prisional. A pasta esclarece que dados da população prisional constam no site www.sap.sp.gov.br, na aba unidades prisionais”, disse em nota.
*Com informações da EPTV Campinas
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VIU ESSA? – Justiça marca audiência sobre morte de jovem arremessada sem cordas de ponte ao praticar rope jump
A Justiça marcou a primeira audiência de instrução do processo que apura amorte de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas. Ela morreu ao ser arremessada sem cordas de segurança, no dia 13 de junho, durante a prática de rope jump na Ponte do Esqueleto, entre Limeira e Cordeirópolis. A sessão está marcada para o dia 2 de setembro, às 12h30, na 2ª Vara Criminal de Limeira.
Nesta fase do processo, serão ouvidos os réus, testemunhas e demais envolvidos no caso. Depois da instrução, o juiz decidirá se os acusados serão levados a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Respondem ao processo:
- Luis Felipe Feliciano Egoroff,
- Maicon Fernandes Cintra,
- Vitor de Freitas Gonçalves,
- Evelyne dos Santos Gonçalves
Os quatro estão presos preventivamente. Eles são apontados como instrutores diretamente ligados ao salto da vítima e pela organização do evento.
Os réus foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio com dolo eventual qualificado. Evelyne também responde por fraude processual. No entendimento do MP, os responsáveis tinham conhecimento dos riscos da atividade, mas não adotaram as cautelas necessárias para evitar o acidente.
A acusação sustenta ainda que o grupo atuava sem definição clara de funções, explorava comercialmente a atividade sem cumprir exigências legais e priorizava interesses econômicos e a divulgação dos saltos nas redes sociais em detrimento da segurança dos participantes. (Leia aqui)
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