A atualização do teto do microempreendedor individual, limite máximo considerado para que um empreendedor se enquadre na categoria, foi incluído pelo Congresso Nacional no âmbito das negociações da escala 6×1. A equipe econômica deve negociar um valor menor e um escalonamento nas mudanças de regras do MEI para evitar um impacto fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano com as alterações.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), foram acertadas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a elevação do limite do faturamento (que hoje é de R$ 81 mil por ano) e a permissão para que microempreendedores individuais (MEI) possam empregar mais de um trabalhador. A legislação hoje limita a contratação a apenas um empregado.
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Um projeto com a atualização dos parâmetros do MEI já foi aprovado pelo Senado e está em tramitação na Câmara. Os senadores aprovaram um aumento do teto de faturamento anual para R$ 130 mil. Mas, na Câmara dos Deputados, o limite já foi atualizado para R$ 145 mil, com atualização anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto também prevê a contratação de até dois funcionários.
Nos cálculos do Ministério da Fazenda, essa versão custaria aos cofres públicos R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028. A avaliação da equipe do ministro Dario Durigan é de que o aumento proposto pelos deputados e a atualização pelo IPCA seria inconstitucional.
O governo deve tentar negociar uma redução do limite proposto, além de um escalonamento nas mudanças. Em relação ao aumento de funcionários, por sua vez, não é visto como um problema.
Sinalização de mudanças
Nesta segunda-feira, Motta disse que o valor do teto do MEI não estava definido ainda. Ele também sinalizou que as mudanças poderiam ser graduais.
— Nos próximos dias, vamos tratar da questão dos microempreendedores individuais. Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa por carteira assinada. A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho — afirmou Motta, ao anunciar os detalhes do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que acaba com a escala 6×1.
Motta ainda disse que Lula está sensível ao pleito dos deputados para elevar o limite de faturamento do MEI.
— O presidente Lula está sensível a esse apelo feito por nós. É um apelo que praticamente une toda a casa — disse Motta.
Especialistas alertam, no entanto, que a ampliação do limite de faturamento do MEI pode agravar o déficit da Previdência porque a alíquota de contribuição, equivalente a 5% do salário mínimo, não cobre as despesas com benefícios no futuro.
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