O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na sexta-feira, 27, uma decisão desobrigando o empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, de prestar depoimento à CPI do Crime Organizado no Senado.
A convocação havia sido aprovada na última quarta-feira, 25, durante a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que também convocou dois irmãos do ministro Dias Toffoli, do STF –Mendonça também os dispensou de comparecer para prestar depoimento à CPI.
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Zettel havia pedido para não ser obrigado a comparecer ao colegiado sob argumento do direito à não autoincriminação.
Na decisão, Mendonça diz haver jurisprudência do STF no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação “abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato” e que “inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento”.
A decisão ao pedido da defesa de Zettel afasta a obrigatoriedade de comparecimento, “deixando a cargo do requerente a decisão de comparecer, ou não, à ‘CPI do Crime Organizado’”.
Além disso, determina que, caso o cunhado de Vorcaro decida comparecer à comissão, tem assegurado o direito ao silêncio, a um advogado durante o depoimento e de não ser submetido ao “compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo”, além de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.
Zettel foi preso pela Polícia Federal em janeiro durante a segunda fase da Operação Compliance Zero.
Casado com Natalia Vorcaro, irmã do banqueiro, Zettel é pastor da igreja Lagoinha e foi o maior doador das campanhas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em 2022.
O empresário é fundador e CEO da Moriah Asset, um fundo de investimentos. É sócio do Grupo Frutaria, dono de marcas como Frutaria São Paulo, Empório Frutaria e Néctar, além da rede de açaí Oakberry, da academia Les Cinq, Desinchá e Super Nutrition.
Ele foi preso de forma temporária durante a madrugada porque tentava embarcar em um voo para os Emirados Árabes Unidos. A prisão foi realizada para impedir que ele saísse do país. Após a deflagração da operação, ele foi solto ainda durante o período da manhã.
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