Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a convocação de dois irmãos do ministro Dias Toffoli para a CPI do Crime Organizado, do Senado, não tem qualquer relação com as frentes de investigação da comissão. O colegiado também deu aval para quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, que pertence a Toffoli.
Na Corte, de forma reservada, a convocação é vista como uma extrapolação do que está previsto para ser examinado pela CPI. As convocações da CPI envolvendo ministros do STF são inéditas.
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No início deste mês, o ministro Dias Toffoli admitiu em nota que é sócio da Maridt, que vendeu uma participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, para um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli disse que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e afirmou que nunca “recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”.
A comissão também aprovou convites para que o próprio Toffoli e o ministro Alexandre de Moraes compareçam ao colegiado, além de um convite para ouvir a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes. Como se trata de convites e não de convocações, para eles não há obrigatoriedade de presença.
Segundo a jurisprudência do Supremo, não é cabível a convocação de magistrados ou membros de Tribunais de Contas para depor em CPI sobre atos inerentes ao exercício de suas funções típicas, como votos, decisões ou pareceres, sob pena de violação à independência funcional e ao princípio da separação dos Poderes
Em 2008, o ministro Cezar Peluso concedeu liminar para desobrigar um juiz de comparecer à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, na Câmara dos Deputados. Na época, Peluso entendeu que a convocação tinha como objetivo questionar atos tipicamente jurisdicionais, o que violaria o princípio da separação dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos, garantindo ao juiz o direito de não comparecer.
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