O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria, até que o STF possa analisar ações que questionam a constitucionalidade do dispositivo legal.
O argumento principal do ministro para a suspensão é que a interposição das ações pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede configuram “fato processual novo e relevante” que podem influenciar nos pedidos realizados pela Defesa.
A Lei, aprovada no ano passado, permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, que inclui a pena ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a mais de 27 anos de prisão. O questionamento das entidades é justamente sobre a alteração de dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal.
A federação PSOL-Rede afirmou que a lei é “incompatível com a Constituição Federal” e que “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito”.
Na ação apresentada pela ABI, há o pedido de que a lei seja suspensa até o julgamento e que alguns pontos sejam revistos pelo STF. A associação pede que a permissão para que crimes contra a democracia que aconteçam no mesmo contexto não tenham penas somadas, que haja redução de pena de delitos realizados em multidão e que regimes de progressão da pena seja revisto em dois incisos.
(com Estadão Conteúdo)
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