A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como punição disciplinar e autoriza a perda do cargo em casos de infração grave. O texto, de autoria do hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, deve ser analisado pelo colegiado no dia 8 de abril, após pedido de realização de audiência pública apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR).
Relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a proposta altera dispositivos da Constituição para permitir a aplicação da perda do cargo — inclusive em funções vitalícias — a magistrados, integrantes do Ministério Público e militares. A medida busca aproximar o regime disciplinar dessas carreiras ao já aplicado a servidores públicos em geral.
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No parecer apresentado, a relatora argumenta que a mudança corrige distorções históricas e enfrenta a percepção de impunidade associada à aposentadoria compulsória, que mantém o pagamento de remuneração ao agente punido. Segundo ela, a proposta reforça o princípio da moralidade administrativa e contribui para aumentar a confiança da população nas instituições.
O texto também prevê que a perda do cargo poderá ser aplicada após processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade, em determinados casos, de decisão judicial prévia. Para Eliziane, o modelo atual cria um descompasso entre a gravidade das condutas e a sanção efetivamente aplicada.
A PEC foi apresentada por Dino ainda no Senado e ganhou impulso após o ministro afirmar, em decisão recente no STF, que a aposentadoria compulsória como punição perdeu respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Na justificativa da proposta, ele sustenta que a sanção desvirtua a natureza previdenciária do instituto e pode resultar, na prática, em benefício financeiro ao agente punido.
O parecer também menciona casos julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória mesmo diante de acusações graves, o que reacendeu o debate sobre a adequação das penalidades. A avaliação é de que a nova regra tende a alinhar o tratamento disciplinar no serviço público e eliminar diferenças entre carreiras.
Se aprovada na CCJ e posteriormente pelo plenário do Senado, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.
STF
O avanço da proposta ocorre na esteira de decisão recente do ministro do STF Flávio Dino, que considerou incompatível com a Constituição a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Ao analisar o tema, Dino afirmou que, após a Reforma da Previdência de 2019, deixou de haver base constitucional para esse tipo de punição, sobretudo por se tratar de um benefício de natureza previdenciária.
Na decisão, o ministro também destacou que a medida contraria o princípio da moralidade administrativa ao permitir que agentes punidos continuem recebendo remuneração. O entendimento reforçou, entre parlamentares, a avaliação de convergência entre Judiciário e Congresso sobre a necessidade de endurecer as punições em casos de infrações graves, embora o debate ainda deva ser aprofundado na audiência pública solicitada antes da votação na CCJ.
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