O Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) abriu uma nova investigação contra o Brasil, desta vez por suspeita de trabalho forçado em atividades cujos produtos são exportados. A investigação será feita nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, que já havia embasado outra investigação contra o Brasil no ano passado.
Ambas as investigações tratam de acusações de práticas anticompetitivas de comércio e podem resultar em medidas tarifárias contra o Brasil. Neste segundo processo, mais 59 países são alvos da apuração pelo USTR. Entre eles, Argentina, União Europeia, China, Reino Unido e Japão.
Os EUA alegam que essas nações supostamente usariam trabalho forçado na produção de itens vendidos ao exterior ou que importam esses produtos.
A iniciativa foi anunciada na noite de quinta-feira e ocorre depois de o governo Donald Trump ter sido derrotado na Suprema Corte, que considerou ilegais as tarifas globais que os EUA vinham aplicando nos seus parceiros comerciais desde abril de 2025. A decisão do tribunal foi em 20 de fevereiro.
Confira abaixo mais detalhes sobre o que é a Seção 301 e o que pode acontecer com o Brasil.
O que é a Seção 301?
A Seção 301 é uma parte da Lei de Comércio dos EUA, em 1974, que permite que o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) realize apurações sobre práticas que supostamente prejudicam o comércio internacional americano e determine se há ou não irregularidades. A intenção é punir ações consideradas discriminatórias contra empresas americanas com sanções aos países-alvo.
Caso o órgão determine que o Brasil possui realmente práticas anticompetitivas nas relações comerciais entre os dois países, ele pode determinar a adoção de medidas de compensação e retaliatórias.
Como é feita a investigação?
O uso da Seção 301 deve respeitar um trâmite que vai do início de diálogo com o parceiro comercial, passando por uma investigação, mediação e, por fim, medidas para corrigir eventuais irregularidades no acordo. O processo completo dura pelo menos 12 meses, podendo ser estendido.
Quais riscos o Brasil corre?
De acordo com especialistas, caso o USTR julgue que há irregularidades, os Estados Unidos terão aval para ampliar sua retaliação ao Brasil, com imposição de tarifas extras, restrições à importação, suspensão de benefícios comerciais, entre outras medidas.
O Brasil pode recorrer à OMC?
Sim, é possível o Brasil e demais países investigados começarem um litígio contencioso na Organização Mundial do Comércio (OMC). No entanto, é um processo lento, que pode durar entre três e quatro anos.
Quais países já foram investigados pela Seção 301?
Embora o uso da Seção 301 não seja recorrente, ele também não é inédito.
O próprio Brasil já passou por investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA, com base na Seção 301, em 1985 e em 1987, com denúncias relacionadas a uma restrição do acesso de empresas americanas de tecnologia ao mercado brasileiro e acusação de falta de concessão de pedidos de patentes biofarmacêuticas.
Outros países e blocos como a China, o Japão, a Índia, e até a União Europeia já foram investigados em processos semelhantes.
Além da investigação aberta na noite desta quinta-feira e da que já está em andamento desde o ano passado, os EUA também estão investigando a Nicarágua no âmbito da Seção 301, indicando supostas práticas irregulares relacionadas a direitos trabalhistas, direitos humanos e o Estado de Direito.
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