Ao concluir a investigação que pode resultar em uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, o governo dos Estados Unidos repetiu dezenas de vezes uma expressão específica para justificar a medida “o Brasil adotaria práticas ‘irracionais’ ou ‘discriminatórias’ contra interesses americanos”.
O termo não foi escolhido por acaso. Dentro da legislação comercial dos EUA, a classificação de uma prática como “irracional” é um requisito para que Washington possa aplicar sanções unilaterais por meio da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento utilizado anteriormente contra países como a China.
Na interpretação do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), uma prática é considerada irracional quando, mesmo sem violar necessariamente acordos internacionais, cria obstáculos considerados injustos ao comércio americano ou impõe custos excessivos a empresas dos EUA.
Em outras palavras, o governo americano argumenta que determinadas decisões brasileiras prejudicam seus interesses econômicos de forma incompatível com aquilo que considera um ambiente comercial justo.
EUA marcam audiência para 6 de julho antes de decisão definitiva sobre novo tarifaço
Na ocasião, poderão ser ouvidos representantes de indústrias e organizações brasileiras e americanas.
O que os EUA dizem que é irracional
O relatório não aponta uma única medida. Em vez disso, reúne diferentes áreas da política brasileira sob o mesmo argumento jurídico.
Um dos exemplos mais citados é a atuação do Judiciário em relação às plataformas digitais. O documento afirma que decisões judiciais determinaram a remoção de conteúdos políticos, suspenderam perfis em redes sociais e impuseram multas a empresas americanas de tecnologia.
Para os EUA, essas decisões criam riscos financeiros e regulatórios para companhias sediadas no país e afetam suas operações comerciais no mercado brasileiro.
Outro caso é o Pix. A investigação sustenta que o Banco Central atua simultaneamente como regulador do setor de pagamentos e operador do sistema, o que, segundo os americanos, favoreceria um produto controlado pelo próprio Estado brasileiro em detrimento de concorrentes privados.
Nesse caso, a prática seria considerada irracional porque obrigaria empresas estrangeiras a competir em condições consideradas desiguais.
Nem toda crítica é sobre tarifas
Uma das características mais incomuns do documento é que várias das acusações não estão diretamente relacionadas ao comércio exterior.
O relatório dedica um capítulo inteiro ao combate à corrupção. Os EUA afirmam que decisões judiciais que anularam provas e acordos da Operação Lava Jato enfraqueceram mecanismos de fiscalização e criaram um ambiente de negócios menos previsível.
A lógica utilizada é que empresas americanas, submetidas a rígidas leis anticorrupção em seu país, acabam competindo em condições desfavoráveis quando atuam em mercados onde a fiscalização seria menos rigorosa.
O mesmo raciocínio aparece na área de propriedade intelectual. O governo americano argumenta que a demora na concessão de patentes, o combate insuficiente à pirataria e a circulação de produtos falsificados reduzem a proteção a empresas que investem em inovação e tecnologia.
O que isso significa para o Brasil
Na prática, a classificação de determinadas políticas brasileiras como “irracionais” funciona como a base legal para a proposta de tarifa de 25%.
O documento não afirma que o Brasil violou necessariamente regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). A tese apresentada é diferente. Segundo o relatório, determinadas ações brasileiras seriam incompatíveis com aquilo que Washington considera práticas comerciais razoáveis e, por isso, autorizariam uma resposta unilateral.
Essa interpretação ajuda a explicar por que a investigação mistura temas tão distintos quanto Pix, desmatamento, etanol, corrupção, propriedade intelectual e decisões judiciais.
Para os EUA, todos eles fazem parte do mesmo argumento, que determina a existência de políticas que, na visão de Washington, criam obstáculos indevidos para empresas americanas e justificam a abertura de uma nova frente de pressão comercial contra o Brasil.
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