A Suprema Corte do Panamá decidiu que o contrato concedido à CK Hutchison Holdings Ltd., de Li Ka-shing, para operar dois portos próximos ao Canal do Panamá é inconstitucional, numa vitória para a tentativa de Donald Trump de conter o controle da China sobre infraestrutura estratégica na América Latina.
A decisão, anunciada pelo tribunal na noite de quinta-feira (29) em uma breve publicação no Instagram, trouxe nova incerteza ao esforço de longa data do conglomerado de Hong Kong para vender as instalações. As ações da CK Hutchison caíram até 5,7% nas negociações em Hong Kong nesta sexta-feira (30), a maior queda desde abril.
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O presidente do Panamá, José Raúl Mulino, disse em um pronunciamento na TV nesta sexta-feira que o governo está em conversas com a APM Terminals, divisão da AP Moller-Maersk, para administrar os portos de forma interina. A unidade local da CK Hutchison, Panama Ports Company, continuará operando-os até a conclusão dos procedimentos; depois disso, a APM Terminals assumiria até que um novo contrato seja licitado “por meio de um processo aberto que defenda os interesses do Panamá”, disse Mulino.
Mulino instruiu a Autoridade Marítima do Panamá a se reunir com a Panama Ports Company e afirmou esperar que todas as partes envolvidas “colaborem abertamente nesse processo”.
A unidade local da CK Hutchison, Panama Ports Co., disse em comunicado que ainda não foi formalmente notificada da decisão do tribunal, mas argumentou que a decisão é incompatível com o arcabouço legal que sustenta suas operações em Balboa e Cristobal. A empresa defendeu a coordenação com o governo para evitar interrupções e salvaguardar a concessão, ao mesmo tempo em que reserva todas as medidas legais cabíveis.
“A China tomará todas as medidas necessárias para proteger firmemente os direitos e interesses legítimos e legais das empresas chinesas”, disse o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Guo Jiakun, em coletiva de imprensa em Pequim nesta sexta-feira, ao ser questionado sobre a decisão da corte panamenha.
A decisão do tribunal se soma ao histórico dos portos como foco de tensão geopolítica. Trump tem criticado o que ele percebe como influência chinesa sobre o canal e chegou a ameaçar colocá‑lo sob controle americano, enquanto Mulino reiteradamente afirma a plena soberania de seu país sobre a operação. A CK Hutchison começou a operar as instalações em 1997, com o contrato posteriormente prorrogado em 2021.
A contestação judicial foi apresentada no ano passado pelo controlador-geral do Panamá, Anel Flores, que alegou que a extensão do contrato custou ao país mais de US$ 1 bilhão em receitas tributárias perdidas e que a Panama Ports Co. não obteve as devidas aprovações. Flores inicialmente anunciou uma auditoria na Panama Ports em 14 de janeiro de 2025.
A controladora CK Hutchison tem opções limitadas após o veredito. A empresa pode apresentar um pedido de esclarecimento da decisão do tribunal, mas não pode recorrer. Também pode buscar arbitragem internacional.
A Panama Ports Co. continuará operando as instalações até que os pedidos de esclarecimento jurídico sejam resolvidos, disse uma pessoa familiarizada com o assunto. O processo pode levar algumas semanas.
Os dois portos fazem parte do plano do conglomerado de Hong Kong de vender seus 43 terminais globais para um consórcio liderado pela Terminal Investment Ltd., do bilionário italiano Gianluigi Aponte, e pela gestora americana BlackRock Inc. Enquanto Trump apresentou a venda das duas instalações como uma vitória para a influência dos EUA no estratégico Canal do Panamá, a China viu o movimento como uma submissão à pressão americana e uma traição aos interesses do país em comércio e navegação. Para garantir a aprovação de Pequim, a CK Hutchison convidou no ano passado a estatal China Cosco Shipping Corp. a integrar o consórcio comprador.
A nova reviravolta “reflete a direção mais ampla da doutrina Donroe e a ênfase em segurança, que continuará trazendo ventos contrários para a relação entre EUA e China”, disse Gary Ng, economista sênior do Natixis SA. “Os países podem enfrentar maior pressão dos EUA para filtrar a participação estrangeira em infraestrutura, e a geopolítica será um fator ainda mais crucial.”
Avaliação reduzida
Se a transação for concluída, ela pode render à CK Hutchison mais de US$ 19 bilhões em caixa. Para avançar nas discussões e reduzir possíveis riscos regulatórios, as partes envolvidas no negócio vêm cogitando fatiar o acordo em blocos separados, com estruturas de controle distintas, de forma que a Cosco possa ter participações maiores em portos de regiões mais amigáveis à China, disseram anteriormente pessoas a par do assunto.
“A decisão do Panamá vai reduzir a avaliação do negócio de portos da CK Hutchison e a receita da transação, embora isso já fosse amplamente esperado, dados sinais jurídicos e políticos anteriores”, disse a analista Denise Wong, da Bloomberg Intelligence. “Com o Panamá respondendo por menos de 10% da movimentação portuária internacional e com a mudança para uma estrutura de venda em blocos, a empresa ainda deve conseguir concluir a maior parte da desinveste dos portos e garantir uma entrada de caixa menor, porém relevante.”
Não é a primeira vez que países rompem concessões com empresas privadas para operar projetos de infraestrutura pública. No ano passado, o Panamá retomou um terreno de uma empresa chinesa depois que a companhia não construiu um porto no local, como exigia a concessão do governo.
Em 2015, a Autoridade Portuária de Damietta, no Egito, rescindiu um contrato de concessão concedido a um consórcio privado para operar um terminal de contêineres. Um tribunal internacional aprovou em 2020 o pedido de indenização por danos apresentado pelo consórcio. Embora a Suprema Corte do Egito tenha rejeitado a decisão do tribunal internacional, o caso acabou sendo resolvido com um pagamento parcial.
“Há uma longa lista de precedentes em que Estados retomaram o controle de portos e outras infraestruturas de operadores privados ou estrangeiros”, disse Winston Ma, professor adjunto de Direito na Universidade de Nova York. “Os contratos de concessão normalmente reservam aos governos o direito de rescindir por justa causa ou por interesse público.”
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